Segurança e Saúde no Trabalho

Comissão também aprovou Anexo V da NR 16 sobre operações perigosas realizadas com trabalhadores motociclistas e discutiu andamento de outras normas regulamentadoras A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que se reuniu nos dias 14 e 15 de outubro, decidiu formar a Comissão Nacional Tripartite de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (CNTA PNSST). Dessa forma, pretende-se retomar o desenvolvimento e a implementação da Política, estabelecida pelo Decreto nº 7.602/2011, e do Plano Nacional de SST (Plansat). 

A PNSST traz como princípios a universalidade; a prevenção; a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; o diálogo social; e a integralidade. Já o Plansat propõe objetivos e estratégias para que a PNSST seja implementada.  

Uma das questões abordadas é a integração das ações governamentais de SST, especialmente com a atuação conjunta dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho, incluindo a Fundacentro. Para o diretor de Conhecimento e Tecnologia, Remígio Todeschini, é fundamental retomar essa integração e restabelecer essa política.  

“A PNSST vai dialogar com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério da Saúde”, explica o diretor, que representa a Fundacentro na CTPP juntamente com o presidente Pedro Tourinho. Para a implementação do Plansat, Todeschini  espera que cada representação dos empregadores e trabalhadores se empenhem em indicar representantes para resgatar a ação integrada e o diálogo social em SST. 

Normas regulamentadoras

A CTPP discutiu e deliberou, com 85% de consenso, a nova redação do Anexo V - Atividades Perigosas com Motocicletas da NR 16 - Atividades e Operação Perigosas. As partes não consensuais serão deliberadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego até novembro. A  

“A única divergência foi de que a bancada dos trabalhadores quer reconhecer que qualquer ciclomotor seja contemplado”, afirma Todeschini. “Trata-se de um trabalho que envolve uma série de riscos e perigos. É bom recordar que segundo dados da Saúde, de 2024, cerca de 13 mil motociclistas morrem por ano”, completa. 

Outra questão acordada na reunião foi a inclusão na NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e na NR 16 de item dispondo que, de forma geral, os laudos caracterizadores de insalubridade e periculosidade, respectivamente, devem estar disponíveis aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à Inspeção do Trabalho. 

Já a consulta pública sobre a metodologia de avaliação de graus de riscos da NR 4 (Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho) continua aberta até 2 de dezembro. Pretende-se finalizar o texto com o novo enquadramento em julho de 2026. “Além da acidentalidade de cada setor, é preciso atentar para o potencial de risco de câncer e de grandes acidentes e as probabilidades de riscos e perigos que podem provocar agravos sérios de saúde e mortalidade", alerta Remígio. 

A CTPP ainda deliberou a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal (CNTT NR-31) para realizar o acompanhamento da norma. A primeira pauta será “cabinamento de máquinas agrícolas”. 

As NRs 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais) serão pauta de reuniões em seus respectivos GTTs (Grupo de Trabalho Tripartite) até final de novembro. A ideia é que sejam objeto de deliberação na próxima reunião da CTPP nos dias 16 e 17 de dezembro.  

O GTT de revisão do Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da NR 15, por sua vez, terá seus trabalhos suspensos até que o governo proceda uma revisão da Análise de Impacto Regulatório (AIR), em função da publicação da nova versão da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 06, da Fundacentro. A revisão avaliará a necessidade de outras alterações normativas. Já o Anexo de abastecimento de aeronaves da NR 16 e a  NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) continuarão a ser objeto de discussão. 

Texto:

Cristiane Oliveira Reimberg