Ação atende medida cautelar da ADI 7.791/DF
O Colegiado da CVM aprovou, em Reunião realizada em 26/5/2026, documento com as medidas que a Autarquia considera necessárias para compor o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da CVM e enviou ao Ministério da Fazenda como insumo à manifestação a ser apresentada pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão cautelar proferida em 5/5/2026 pelo Ministro Relator e confirmada pelo Plenário na sessão encerrada em 22/5/2026, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791, determinou, entre outras medidas, que a União elaborasse plano com participação direta da CVM, além de determinar o repasse à Autarquia da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Deste modo, a CVM elaborou o documento para fins de cumprimento da decisão cautelar, tendo por premissa o significativo aumento da disponibilidade orçamentária decorrente da mesma decisão.
Medidas indicadas pela CVM
São 22 medidas propostas para o Plano Emergencial:
- Força-Tarefa de Áreas Técnicas Finalísticas
- Força-Tarefa do Colegiado
- Força-Tarefa Transversal de Apoio
- Mutirão de Termos de Compromisso
- Alocação estratégica de candidatos nomeados
- Aproveitamento de 50 Inspetores Federais do cadastro de reserva
- Aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
- Contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio
- Alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado
- Política de valorização e retenção de servidores
- Consultoria especializada para redesenho organizacional e otimização de Fluxos
- Reforço de infraestrutura computacional, nuvem segura e capacidade de Processamento
- Plataforma integrada de dados e inteligência supervisora
- Aquisição de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa e analítica para julgamento e Instrução
- Programa intensivo de capacitação em tecnologia, dados e IA
- Instrumentos tecnológicos de apoio direto ao enfrentamento do estoque
- Sistema de processamento de informações oriundas de Acordos de Cooperação Técnica
- Internalização de sistemas hoje executados por entidades Autorreguladoras
- Programa de detecção de abuso de mercado com IA, machine learning e análise de redes
- Prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas e intermediação irregulares
- Ampliação do alcance da supervisão da indústria de fundos
- Rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs e fundos de cota única