Decisão representa importante avanço para o fortalecimento institucional da CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano de reestruturação da Autarquia apresentado pela União, por meio do Ministério da Fazenda. A decisão representa importante avanço para o fortalecimento institucional da CVM e cria as condições necessárias para a implementação de medidas voltadas ao aprimoramento de sua estrutura organizacional e de sua capacidade operacional.
A reestruturação integra um conjunto de iniciativas destinadas a modernizar a Autarquia e fortalecer sua atuação diante da crescente complexidade e do desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
"A homologação do plano pelo STF inaugura uma nova etapa para a CVM. Trata-se de um passo fundamental para fortalecer nossa capacidade institucional, valorizar as pessoas que fazem parte da Autarquia e preparar a CVM para responder, com ainda mais eficiência, aos desafios de um mercado de capitais cada vez mais robusto, dinâmico e relevante para o desenvolvimento do país."
Otto Lobo, Presidente da CVM.
O plano permitirá avanços na recomposição da força de trabalho, na atualização da estrutura institucional e no aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pela CVM em benefício dos investidores, dos participantes do mercado e da sociedade. A Autarquia conseguirá responder aos desafios atuais e futuros, através da implementação de medidas que ampliem a capacidade e segurança das atividades de supervisão e fiscalização, entre elas a tokenização.
"A articulação entre CVM, Banco Central, Receita Federal e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre um 'efetivo controle' do sistema financeiro e do mercado de capitais não é retórica de discurso judicial. É um mandado institucional. E é precisamente aqui que a agenda de tokenização deixa de ser uma pauta de modernização de mercado e passa a ser lida como política pública de Estado voltada ao combate à corrupção e ao crime organizado."
Otto Lobo, Presidente da CVM.
Saiba mais sobre as medidas
Dentre as principais ações e objetivos, estão:
- Recomposição gradual do quadro de pessoal, com a nomeação de novos servidores e o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.
- Redução do estoque de processos e aumento da capacidade de julgamento.
- Reforço da estrutura técnica da Autarquia.
- Modernização da infraestrutura tecnológica, com ampliação do uso de inteligência artificial e de ferramentas de análise de dados.
- Fortalecimento da cooperação institucional com outros órgãos públicos, especialmente em ações de supervisão e fiscalização do mercado de capitais.
"Todos os quatro eixos homologados no plano – celeridade processual, recomposição de capital humano e integração tecnológica, inteligência interinstitucional e supervisão preventiva sobre zonas cinzentas – convergem para um mesmo gargalo: a CVM fiscaliza hoje um mercado que se tornou mais rápido, mais fragmentado e mais opaco do que a sua própria capacidade de rastreamento. A implementação do plano contribuirá para tornar a atuação da CVM ainda mais eficiente, moderna e alinhada à evolução do mercado brasileiro"
Otto Lobo, Presidente da CVM.
Próximos passos
Com a homologação, a CVM dará continuidade à concretização das medidas previstas no plano, em articulação com os órgãos competentes, reafirmando seu compromisso com a excelência regulatória, a proteção dos investidores e o desenvolvimento do mercado de capitais.
"A decisão torna explícito que a modernização tecnológica da CVM não é uma escolha de eficiência administrativa, mas sim pré-condição constitucional para que a Autarquia cumpra sua função de proteção do mercado e do investidor. A tokenização do mercado de capitais, associada a sistemas de supervisão com inteligência artificial de titularidade e governança da própria CVM, é o caminho mais direto para transformar os quatro eixos homologados em capacidade concreta de rastrear, identificar e reprimir o uso do mercado de capitais como vetor de lavagem de recursos e financiamento de organizações criminosas — cumprindo, na prática, o que o STF determinou como condição para a continuidade do funcionamento pleno da Autarquia."
Otto Lobo, Presidente da CVM.
A CVM está também comprometida com a elaboração do plano de médio prazo requerido pelo Supremo Tribunal Federal. A Autarquia reforça que o plano será resultado do diálogo com as áreas internas, entidades da sociedade civil e, principalmente, com os órgãos competentes do executivo federal. Uma portaria instituindo um grupo de trabalho específico para esse fim será publicada nos próximos dias.
"Essa reestruturação configura uma mudança de trajetória da Autarquia em um momento histórico, em que se marca o cinquentenário das reformas legais que, em 1976, modernizaram o mercado de capitais brasileiro e, nesse contexto, instituíram a CVM, um regulador eminentemente técnico e independente, concebido em linha com as melhores práticas internacionais e um pensamento estratégico de longo prazo, de construção de um mercado de capitais eficiente, integro e à altura dos desafios do desenvolvimento nacional."
Otto Lobo, Presidente da CVM.
