CVM multa acusados por criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço no mercado de capitais

Outros dois processos foram julgados pelo Colegiado da Autarquia Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

28/05/2025 11h35

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 27/5/2025, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):

1. PAS CVM 19957.011607/2024-20: Guimarães & Associados Auditores Independentes S/S

2. PAS CVM 19957.018237/2024-51: Celso Luiz Martins Vieira e Paulo José Martins Vieira

3. PAS CVM 19957.001254/2023-79: Interativa Investimentos Ltda. e Jorge Farah Elias

Saiba mais sobre os casos

1. O PAS CVM 19957.011607/2024-20 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para apurar a responsabilidade de Guimarães & Associados Auditores Independentes S/S por suposto descumprimento ao Programa de Educação Profissional Continuada por parte de seu sócio, em relação ao exercício de 2021:

• por inobservância do item 4.b da NBC PG 12 (R3) (infração ao art. 20 da Instrução CVM 308, e, posteriormente, da Resolução CVM 23).
• por infração ao art. 34 da Instrução CVM 308 e da Resolução CVM 23.

Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Relatora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Guimarães & Associados Auditores Independentes S/S à multa de R$ 25.000,00 pela acusação formulada.

O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Veja mais: acesse o relatório da área técnica e o voto da Diretora Marina Copola.

2. O PAS CVM 19957.018237/2024-51 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e o Intermediários (SMI) para apurar a responsabilidade de Celso Luiz Martins Vieira e Paulo José Martins Vieira por suposta criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço no mercado de capitais, em decorrência da realização de negócios com resultados previamente ajustados (infração ao art. 3°, da Resolução CVM 62, c/c o art. 2°, I, da mesma norma).

Após analisar o caso e acompanhando o voto do Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, relator do processo, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Celso Luiz Martins Vieira e Paulo José Martins Vieira à multa de R$ 402.500,00, cada um, pela acusação formulada.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Veja mais: acesse o relatório e o voto do Presidente da CVM, João Pedro Nascimento.

3. O PAS CVM 19957.001254/2023-79 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar a responsabilidade de Interativa Investimentos Ltda. (na qualidade de Gestora do BRA1 Fundo de Investimento Renda Fixa) e Jorge Farah Elias (na qualidade de diretor responsável pela atividade de administração de carteiras):

• por suposta falta de diligência da gestora quando da seleção, aquisição e acompanhamento de ativos de créditos para a carteira do BRA1, especificamente no que se refere às CCBs da Itacaré Ville I Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. e da Luiz Cláudio Moraes Metalúrgica LCM-ME (infração ao art. 65-A, I, da Instrução CVM 409).
• por descumprimento à política de investimentos do fundo de investimento (infração ao art. 104, § 2º, I, da Instrução CVM 555).

Após analisar o caso, o Diretor Relator João Accioly votou:

• pelo reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva em face das aquisições de CCB anteriores a 2015.
• pela absolvição de Interativa Investimentos Ltda. e Jorge Farah Elias da acusação de infração ao art. 65-A, I, da Instrução CVM 409, e ao art. 104, § 2º, I, da Instrução CVM 555.

A Diretora Marina Copola apresentou manifestação de voto, em que acompanhou o Diretor João Accioly apenas em relação à absolvição dos acusados da infração ao art. 104, § 2º, I, da Instrução CVM 555, por inobservância do limite de exposição previsto no regulamento do BRA1 para ativos de crédito privado. No mais, a Diretora votou:

• pelo não reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva em relação às aquisições de CCB anteriores a 2015.
• pela condenação de Interativa Investimentos Ltda. à multa de R$ 400.000,00, por infração ao art. 65-A, I, da Instrução CVM 409.
• pela condenação de Jorge Farah Elias à multa de R$ 200.000,00, por infração ao art. 65-A, I, da Instrução CVM 409.

O Diretor Otto Lobo e o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, acompanharam a Diretora Marina Copola.

Sendo assim, o Colegiado da CVM decidiu:

• por unanimidade, pela absolvição de Interativa Investimentos Ltda. e Jorge Farah Elias da acusação de infração ao art. 104, § 2º, I, da Instrução CVM 555.
• por maioria, pelo não reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva em face das aquisições de CCB anteriores a 2015.
• por maioria, pela condenação de Interativa Investimentos Ltda. à multa de R$ 400.000,00, por infração ao art. 65-A, I, da Instrução CVM 409.
• por maioria, pela condenação de Jorge Farah Elias à multa de R$ 200.000,00, por infração ao art. 65-A, I, da Instrução CVM 409.

Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor João Accioly e a manifestação de voto da Diretora Marina Copola.

Categoria Regulação e Fiscalização

Tags: Comissão de Valores MobiliáriosAtividade SancionadoraJulgamento