Foi publicado no Diário Oficial da União, de 10 de setembro, o Decreto nº 12.171/2024, aprovando a nova estrutura regimental do Incra. Entre as medidas previstas no ato administrativo - que altera o Decreto nº 11.232/ 2022 - estão o restabelecimento da Diretoria de Obtenção de Terras e a criação da Diretoria de Territórios Quilombolas. As duas ações eram aguardadas pelo público beneficiário do Programa Nacional Reforma Agrária (PNRA) e da regularização de territórios quilombolas. Houve, também, a atualização de nomes e a ampliação das atribuições de outras diretorias e coordenações, além de modificações no quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança do instituto. Todas as mudanças estão relacionadas com a necessidade de reverter a paralisação das atividades da autarquia em vários setores nos últimos anos, em especial nas superintendências regionais. Segundo consta no parecer que embasou a proposta de revisão da regulamentação até então vigente, a decisão “visa reestruturar a capacidade de pessoal do Incra, adequando-a às demandas atuais e fortalecendo a execução das políticas agrárias”. Reformulação Ainda conforme o parecer, “há um grande passivo de assentamentos rurais a desenvolver e emancipar, a necessidade de reformulação da política de titulação e de regularização fundiária, e a necessidade de novos modelos de assentamentos aliados à preservação do meio ambiente e da sociobiodiversidade”. No caso da obtenção de terras para reforma agrária, por exemplo, a recriação da diretoria voltada a esse fim vem ao encontro da meta do governo federal de incorporar 295 mil famílias ao PNRA até 2026. O objetivo consta no programa Terra da Gente, lançado em abril de 2024. Já a implantação de uma diretoria específica para tratar de questões em favor das famílias remanescentes de quilombos reflete o compromisso do governo com a promoção da igualdade racial e o reconhecimento da importância cultural e social dessas comunidades no país. “É uma dívida histórica que temos com os quilombolas”, ressalta o presidente do Incra, César Aldrighi. Reestruturação A reestruturação do instituto, cita, é um compromisso do governo federal iniciada a partir da valorização dos servidores e a realização de concurso público. A seleção abriu 742 vagas de nível superior. Aldrighi antecipa que o decreto abriu a possibilidade do Incra voltar a ter 30 regionais, com a reativação da superintendência do Médio São Francisco, sediada em Petrolina (PE), extinta em 2020. O instituto terá também duas unidades avançadas especiais: no Sul do Amazonas e em Altamira (PA). “Assim, reorganizamos a atuação do Incra no território nacional”, reforça o presidente da autarquia. Clique e confira aqui o Decreto nº 12.171/2024. Acompanhe também as notícias e os comunicados do Incra pelo WhatsApp.
10 de set. de 2024
Decreto restabelece Diretoria de Obtenção de Terras do Incra e cria Diretoria de Territórios Quilombolas
Tags
Notícias relacionadas
Governo Federal cria Diretoria de Territórios Quilombolas no Incra e fortalece agenda de titulações no Brasil
09 de set. de 2024

Quilombolas
Decreto presidencial destina área para território quilombola em Alagoas
O Diário Oficial da União publicou um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarando de interesse social a desapropriação de 547,33 hectares para o território quilombola Cajá dos Negros, em Batalha (AL). A medida beneficia 55 famílias e é parte de um esforço maior de regularização fundiária, com 60 decretos assinados desde 2023. O processo inclui um Relatório Técnico do Incra, que documenta a história da comunidade. A liderança local expressou esperança com a regularização, que permitirá o acesso a políticas públicas e recursos para desenvolvimento.
26 de nov. de 2025 às 14h22
Titulação de território quilombola em Praia Grande (SC) avança com decreto de desapropriação
23 de set. de 2024
Governo Federal assina 31º decreto que garante titularidade de terras quilombolas
26 de dez. de 2024
