Entre as medidas previstas estão a oferta de ferramentas de supervisão parental, mecanismos de aferição de idade e configurações de segurança e privacidade mais protetivas por padrão. A lei também prevê medidas para combater práticas que incentivem o uso excessivo dos serviços digitais.
Conversar sobre segurança na internet – orientar sobre os riscos de compartilhar informações pessoais, localização, senhas e imagens íntimas. Configurar ferramentas de supervisão parental – verificar os recursos disponíveis nos dispositivos, aplicativos e plataformas para acompanhar o uso, limitar o tempo de tela e ajustar as configurações de privacidade. Observar situações de risco – prestar atenção a ameaças, mensagens insistentes, contatos de desconhecidos, pedidos de imagens íntimas, chantagens e mudanças de comportamento que possam indicar uma situação de violência. Orientar sem culpabilizar – acolher meninas que relatem situações desconfortáveis ou abusivas, deixando claro que a responsabilidade pela violência é de quem a pratica. Denunciar conteúdos e perfis – utilizar os mecanismos de denúncia das próprias plataformas e procurar canais oficiais quando houver suspeita de violação de direitos ou de prática criminosa.
O Dia Nacional e Internacional das Meninas, celebrado no último domingo (11), reforça a importância de assegurar direitos em todas as fases do desenvolvimento, inclusive no ambiente digital. No Brasil, a Lei nº 15.261/2025 instituiu a data nacional e incluiu a celebração internacional no calendário oficial.
Em situações de emergência, a Polícia Militar deve ser acionada pelo telefone 190.
Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital estabelece obrigações para serviços e plataformas digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A legislação busca prevenir e reduzir riscos relacionados à intimidação, à exploração, ao abuso sexual, à exposição a conteúdos inadequados e à violação da privacidade.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço público essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres. Gratuito e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o canal recebe denúncias, oferece orientações sobre direitos e informa sobre os serviços de atendimento disponíveis. O contato pode ser feito de qualquer lugar do Brasil, por ligação telefônica para o número 180, ou pelo e-mail central180@mulheres.gov.br .
A legislação também proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto.
A proteção de meninas também passa pela garantia de segurança no uso da internet. A Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, com medidas de prevenção à violência, à exploração e ao abuso.
Em situações de violência na internet, é importante evitar compartilhar novamente conteúdos abusivos. Quando for seguro fazê-lo, registros como mensagens, endereços eletrônicos, nomes de perfis e capturas de tela podem ajudar a documentar o ocorrido e subsidiar a denúncia. Imagens de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes não devem ser baixadas ou redistribuídas.
Além das obrigações previstas para as plataformas, o diálogo e o acompanhamento familiar são importantes para prevenir situações de violência.
As plataformas devem disponibilizar ferramentas acessíveis e fáceis de usar para apoiar pais e responsáveis no acompanhamento da experiência digital de crianças e adolescentes. Esses recursos devem permitir limitar e monitorar o tempo de uso, gerenciar configurações de privacidade, restringir compras e transações financeiras e controlar contatos e interações. As ferramentas devem considerar a idade e o estágio de desenvolvimento desse público, respeitando sua autonomia progressiva.
Como proteger meninas no ambiente digital
Essas medidas contribuem para enfrentar situações como assédio virtual, intimidação, divulgação não consentida de imagens íntimas e produção de imagens sexualizadas por inteligência artificial. A proteção também envolve a prevenção de práticas que reforcem estereótipos de gênero e exponham meninas a situações de constrangimento e violência.
Disque 100 e Ligue 180
Quais são os direitos previstos no ECA Digital
O Disque Direitos Humanos recebe denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes, tanto no ambiente digital quanto fora dele. O serviço funciona gratuitamente, 24 horas, todo os dias da semana. Qualquer pessoa pode denunciar, inclusive de forma anônima. O registro pode ser feito pelo telefone 100 ou pelos canais disponíveis na página oficial do serviço.
