Contingenciamento afeta atividades estratégicas de monitoramento hidrológico, emissão de alertas de eventos extremos e fiscalização da segurança de barragens em um cenário de agravamento dos riscos climáticos A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informa que o bloqueio de R$ 44,9 milhões do seu orçamento, determinado pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, impõe restrições significativas à execução de atividades essenciais para a gestão das águas e para a segurança hídrica do País.

Em um contexto de previsão de intensificação dos eventos climáticos extremos associados ao fenômeno Super El Niño, a redução orçamentária compromete diretamente a capacidade operacional da Agência em áreas estratégicas para a população brasileira.

As restrições ocorrem em um momento em que o Brasil demanda uma maior capacidade de monitoramento de rios e chuvas; previsão e resposta a secas, cheias e inundações, eventos que tendem a se tornar mais severos em razão do fenômeno climático.

A situação se torna ainda mais preocupante porque a ANA já vinha operando em 2026, e nos anos anteriores, com um orçamento considerado insuficiente para atender plenamente às crescentes demandas associadas à gestão dos recursos hídricos, à regulação do saneamento básico, ao monitoramento hidrológico e à segurança de barragens. O bloqueio de R$ 44,9 milhões agrava esse cenário, comprometendo ainda mais a capacidade de execução de atividades essenciais para a população, para os setores produtivos e para a segurança hídrica do país.

Confira abaixo os principais serviços executados pela ANA que sofrerão impactos:

Comprometimento da operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)
A Rede Hidrometeorológica Nacional é a principal fonte de monitoramento das águas do País. Composta por mais de 4,5 mil estações de monitoramento, sendo aproximadamente 1.900 estações fluviométricas (medem níveis e/ou vazões de rios) e 2.800 estações pluviométricas (chuvas), distribuídas em todo o território nacional, a Rede é, portanto, responsável pela coleta de dados e informações fundamentais para a gestão dos recursos hídricos e para a segurança da população.

A redução das atividades de operação e manutenção da Rede compromete diretamente a produção de informações utilizadas para:
• Emissão de alertas de inundações e secas e o monitoramento de eventos hidrológicos extremos;
• Apoio às ações das Defesas Civis estaduais e municipais;
• Planejamento e gestão da navegação interior e da captação de água para o saneamento, a indústria e a irrigação;
• Concessão e fiscalização de outorgas de uso de recursos hídricos;
• Operação de reservatórios estratégicos para abastecimento humano;
• Planejamento e controle da geração hidrelétrica e a segurança energética nacional;
• Elaboração de projetos de infraestrutura hídrica, como barragens, pontes, rodovias, sistemas de drenagem e bueiros; e
• produção de estudos técnicos utilizados por órgãos públicos, universidades e setor produtivo.

Redução na fiscalização de barragens
O contingenciamento também impactará as atividades de fiscalização da segurança de 197 barragens sob responsabilidade da Agência (aquelas localizadas em rios de domínio da União e que não sejam destinadas à geração de energia elétrica, mineração ou disposição de resíduos industriais). As restrições orçamentárias podem reduzir a realização de inspeções presenciais, visitas técnicas e ações de acompanhamento, comprometendo a capacidade de supervisão preventiva de estruturas consideradas estratégicas para a segurança hídrica e para a proteção da população.

Corte no número de capacitações em regulação e estudos para elaboração de normas de referência
Com o bloqueio orçamentário, a realização de capacitações técnicas e a contratação de estudos especializados que subsidiam a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de referência para o setor de saneamento básico ficarão comprometidos. A medida irá impactar o cumprimento da Agenda Regulatória da ANA, especialmente no Eixo Temático 9, uma vez que diversos estudos previstos no contexto do Programa de Desenvolvimento de Capacidades (Prodoc) são essenciais para fundamentar tecnicamente as decisões regulatórias da Agência.

Riscos para a segurança cibernética e para a continuidade dos serviços públicos
O contingenciamento orçamentário impõe restrições significativas aos investimentos em Tecnologia da Informação (TI) e cibersegurança, áreas indispensáveis para a operação segura dos sistemas que sustentam o monitoramento hidrológico nacional, a gestão dos recursos hídricos, a regulação do saneamento básico, o acompanhamento da segurança de barragens e diversos serviços prestados à sociedade pela ANA.

Em um contexto de crescente sofisticação dos ataques cibernéticos direcionados aos órgãos públicos e infraestruturas críticas, a redução da capacidade de investimento em proteção digital amplia a exposição a riscos que transcendem o âmbito institucional. Tais riscos podem afetar a disponibilidade de informações essenciais para a prevenção de eventos extremos, a gestão de secas e cheias, a segurança de barragens, a tomada de decisão por autoridades públicas e a prestação de serviços digitais utilizados por cidadãos, empresas e entes federativos.

A postergação de investimentos em atualização tecnológica, a proteção de ambientes críticos, o monitoramento de ameaças e o fortalecimento da resiliência cibernética podem resultar em maior vulnerabilidade a incidentes com potencial de interromper serviços essenciais. Também podem comprometer dados estratégicos e elevar custos futuros de recuperação e mitigação para garantir a continuidade operacional dos sistemas da ANA, a proteção de informações estratégicas para o País e a manutenção dos serviços que apoiam a segurança hídrica e o desenvolvimento sustentável do Brasil.

Poderá haver, ainda, desligamentos de profissionais terceirizados e cortes nas atividades relacionadas ao Monitor de Secas, ferramenta essencial para que a ANA e sua rede de instituições parceiras acompanhem a evolução e a severidade das secas em todo o território nacional, serviço prestado continuamente desde 2014.

A ANA reitera que bloqueios orçamentários que afetam a atuação finalística das agências reguladoras produzem reflexos diretos na capacidade do Estado de prevenir riscos, proteger a população e garantir a segurança hídrica do País. O contingenciamento afeta, ainda a capacidade de a ANA seguir produzindo dados que são utilizados por setores econômicos essenciais e para a sociedade.

A Agência permanece comprometida com a continuidade de suas atividades e espera que a medida seja revista, considerando os potenciais impactos sobre ações essenciais de monitoramento, prevenção e gestão dos recursos hídricos em um contexto de crescente pressão climática.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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