Evento reúne governo federal, Sistema de Justiça, organismos internacionais e conselheiros tutelares e de direito para fortalecer a proteção integral de crianças de 0 a 6 anos e formalizar acordo de R$ 1,18 milhão para qualificação do SIPIA CT Nesta segunda (23) e terça-feira (24), Brasília (DF) sedia o Encontro Nacional por Todas as Infâncias Protegidas: Primeira Infância e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que pauta o fortalecimento e a proteção integral de crianças de 0 a 6 anos de idade. O objetivo do evento é a implementação da Política Nacional Integrada pela Primeira Infância e da valorização e qualificação dos Conselhos Tutelares, reconhecendo seu papel estratégico na articulação intersetorial, na defesa de direitos e na efetivação das políticas públicas no âmbito local.

O encontro reúne representantes do poder público, do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), organismos internacionais, universidades e instituições acadêmicas; gestores públicos estaduais e municipais; organizações da sociedade civil, além de conselheiros tutelares e de direito das cinco regiões do país. A iniciativa acontece sob a coordenação política e institucional da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Durante a abertura do encontro, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, destacou o simbolismo da mesa, composta majoritariamente por mulheres e representantes de diferentes instâncias institucionais e da sociedade civil.

“Essa mesa representa muito do que é o trabalho intersetorial, do que é pensar multilateralmente. E é simbólico que seja composta por mulheres. A gente não desiste. A gente 'trupica', cai, levanta, e estamos aqui, unidas pela garantia dos direitos e pela proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou.

(Foto: Clarice Castro/MDHC) Em seu discurso, a secretária também fez menção à decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos sob o argumento de relação consensual.

“Quando um Tribunal dá um veredito como aquele, ele representa uma sociedade patriarcal, racista, machista. A lei brasileira é clara. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição não deixam margem para relativizar a proteção”, ressaltou.

Pilar lembrou que, no caso da menina mineira, foi a escola que percebeu a ausência da aluna e acionou o Conselho Tutelar. “É no território que a vida acontece. Vocês estão segurando todos os problemas. Nós estamos aqui para apoiar”, frisou.

Por fim, a secretária reforçou que a proteção integral exige continuidade ao longo de todo o ciclo da infância e adolescência. “A gente não desiste, e vamos continuar levantando nossas bandeiras para que crianças e adolescentes sejam integralmente protegidos”, finalizou Pilar.

Também participam do evento o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); o Ministério da Educação (MEC); o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); representantes do Congresso Nacional; e Defensorias Públicas.

Fortalecimento da proteção

A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, defendeu que o fortalecimento da Primeira Infância não pode ocorrer de forma fragmentada, dissociada das demais etapas do desenvolvimento.

“Não estamos falando apenas de um recorte de 0 a 6 anos. Estamos falando de todas as infâncias protegidas. A infância é contínua, o desenvolvimento é um processo, e as violações de direitos também são contínuas e são processos. Não podemos concentrar recursos apenas nos primeiros anos e romper a proteção depois dos seis”, ressaltou.

Deila também se posicionou sobre decisão recente do TJMG. Ela alertou que decisões desse tipo fragilizam o trabalho dos conselheiros tutelares e comprometem a responsabilização de agressores. “Proteger não é uma opção interpretativa, é um direito da criança e do adolescente. Criança não é mãe, criança não é esposa. Criança é sujeito de direito e precisa ser protegida por todos nós”, enfatizou.

Participação ativa

Durante o encontro, a adolescente Eduarda Naiara, representante do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA/Conanda), ressaltou que o incentivo a participação ativa de crianças e adolescentes desde cedo ajuda na formação cidadã e na construção de políticas públicas mais efetivas.

“Quando o Estado cria espaços estruturados de escuta, a participação qualificada fortalece as políticas públicas. As decisões não impactam só os adolescentes, mas também as crianças”, destacou.

A programação segue com momentos de reflexão e aprofundamento, com Aula Magna, seguida de mesas temáticas e debates sobre parentalidades e cuidado na Primeira Infância, planos e estratégias para implementação de políticas públicas, ECA Digital, respeito às atribuições do Conselho Tutelar e os desafios da prática cotidiana no Brasil.

Atuação estratégica

A SNDCA atua na coordenação política e institucional da agenda, conduzindo a construção e apresentação do Plano Operativo da Primeira Infância – instrumento concreto de gestão, monitoramento e territorialização da Política Nacional Integrada pela Primeira Infância, promovendo o fortalecimento dos Conselhos Tutelares como agentes centrais da proteção integral, especialmente na Primeira Infância; articulando União, estados, municípios, conselhos e sociedade civil para alinhar planejamento nacional e execução territorial.

Formalização

(Foto: Clarice Castro/MDHC) Durante o encontro, ainda foi assinada a Carta de Acordo vinculada ao Projeto BRA/18/024, coordenado em articulação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o MDHC.

O acordo, no valor de até R$ 1,18 milhão e com duração de 420 dias, prevê a entrega de sete produtos voltados à produção de evidências e recomendações para o fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares e para o aprimoramento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – módulo Conselho Tutelar (SIPIA CT).

O projeto também envolverá a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP) e a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec).

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Texto: P.V.

Edição: F.T.