O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil, com penas de 6 meses a 2 anos de prisão. A medida visa proteger animais e a cadeia alimentar, garantindo que apenas profissionais habilitados realizem procedimentos veterinários e inspeção de alimentos de origem animal.

O Código Penal Brasileiro passa a incluir o exercício ilegal da medicina veterinária como crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, modificando o Artigo 282 e estabelecendo agravantes para profissionais suspensos ou com registro cancelado.

O governo federal sancionou uma lei que reconhece a profissão de arteterapeuta em todo o país, definindo suas atribuições e regulamentando o exercício da atividade.