Fazenda e Anatel fecham acordo de cooperação para agilizar bloqueio de sites de apostas ilegais
Parceria estabelece comunicação eletrônica ágil e eficiente, para proteger consumidores e fortalecer a fiscalização contra plataformas que desrespeitam a regulamentação Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
10/12/2024 10h13
Atualizado em 18/12/2024 14h58
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formalizaram, na segunda-feira (09/12), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para agilizar e otimizar o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal. A medida tem como foco principal criar um fluxo célere e direto de informações entre as instituições, reduzindo custos operacionais e fortalecendo a fiscalização no setor. Desde 11 de outubro, quando iniciou-se o bloqueio, mais de 5.200 sites irregulares já foram retirados do ar.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, “o acordo permitirá um fluxo ágil para o processamento dos bloqueios. Sabemos que se trata de uma tarefa desafiadora impedir o acesso dos brasileiros aos sites de apostas ilegais e, justamente por essa razão, a cooperação é fundamental para que os bloqueios sejam efetuados no menor tempo possível pelas operadoras de serviços de telecomunicações. Temos o dever, como órgão de Estado, de combater práticas ilícitas, que provocam desequilíbrios concorrenciais e desrespeitam nossa legislação”.
O crescimento acelerado do mercado de apostas online trouxe desafios regulatórios ao Brasil. Muitas plataformas, que sequer formalizaram o pedido para operar legalmente no país, atuam na clandestinidade, desrespeitando a regulamentação legal proposta pelo Governo Federal para o setor e expondo os consumidores a riscos financeiros. O ACT foi desenhado justamente para enfrentar essas irregularidades de maneira integrada, utilizando tecnologia e comunicação eficiente entre os órgãos.
O processo de regulamentação das apostas de quota fixa foi consolidado em 2024 com a publicação de diversas normas que estabelecem critérios rigorosos para a operação legal no Brasil. Essas medidas garantem maior segurança jurídica e transparência no setor, além de criar um ambiente competitivo saudável. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado começa a operar oficialmente, com todas as casas de apostas autorizadas sendo obrigadas a incluir “.bet.br” em seus domínios, facilitando a identificação pelos usuários e reforçando a credibilidade das plataformas.
Confira leis e outras normas relacionadas às apostas
Uma das primeiras tarefas previstas no acordo é a elaboração de um Plano de Trabalho minucioso, que detalha os procedimentos operacionais e define os fluxos de comunicação a serem adotados. O plano servirá como base para a melhoria de todas as atividades já realizadas, garantindo mais eficiência nas ações conjuntas.
Como funciona o bloqueio
A SPA é responsável por identificar e catalogar os sites irregulares, determinando seu bloqueio com base em análises administrativas. Essas decisões são então enviadas à Anatel, que atua como reguladora setorial e intermediária técnica, garantindo que as ordens sejam repassadas às empresas provedoras de conexão à internet para execução. A tramitação ocorre de forma completamente online, utilizando sistemas próprios do Governo Federal, o que garante a segurança, rastreabilidade e agilidade ao processo.
Após receber a listagem das casas de apostas ilegais, a Anatel utiliza-se de metodologia que leva em consideração acessos e infraestrutura de conectividade, para garantir maior eficácia nos bloqueios. O órgão informa a SPA sobre a conclusão das medidas, fechando um ciclo de comunicação transparente e rastreável.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, a comunicação eletrônica ágil e as atribuições bem delimitadas permitem enfrentar, de forma eficaz, as irregularidades e proteger, sobretudo, os apostadores. “A Anatel já tem sido uma parceira muito relevante, desde que intensificamos o combate à ilegalidade. Agora, com o ACT, essa relação vai se dar de forma ainda mais fluida e eficiente, o que é um ganho para o país no desafio de sanar o setor de apostas da presença de grupos oportunistas e mal-intencionados”.
Acesso o Acordo de Cooperação Técnica MF/ANATEL nº 45/2024.
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Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
