Com tecnologia, integração de dados e novas sanções, medidas miram quem insiste em descumprir a lei e reforçam segurança para caminhoneiros e equilíbrio no setor Em um movimento integrado e coordenado para dar efetividade à política pública do piso mínimo do frete, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciaram, na manhã desta quarta-feira (18/3), um pacote de medidas que amplia a fiscalização, endurece penalidades e reforça o compromisso com quem mantém o Brasil em movimento: os caminhoneiros.

A estratégia combina inteligência regulatória, uso intensivo de dados e integração entre instituições públicas para garantir que o frete seja pago de forma justa e dentro da lei. Na prática, isso significa mais proteção à renda dos transportadores, mais previsibilidade para o mercado e menos espaço para concorrência desleal.

Durante coletiva realizada na sede do Ministério, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou o caráter estruturante das medidas e a parceria com a ANTT desde o início da construção da solução. “O que fizemos foi integrar informações já existentes, em parceria com os estados, evitando retrabalho e dando inteligência à fiscalização. O Brasil não carece de dados, mas de compartilhamento eficiente dessas informações”, afirmou. O ministro também ressaltou o esforço institucional para fortalecer a atuação da Agência, inclusive com priorização orçamentária para ampliar sua capacidade de resposta.

Fiscalização que alcança todo o país

O principal eixo das medidas é a ampliação da fiscalização eletrônica, que passará a cobrir praticamente todas as operações de transporte de cargas. Com o cruzamento de dados fiscais, incluindo informações compartilhadas por meio do Confaz, a ANTT ganha precisão para identificar irregularidades em larga escala.

Os resultados já mostram o impacto dessa transformação. Em um ano, o volume de fiscalizações eletrônicas saltou de cerca de 300 por mês para 6 mil. Em janeiro de 2026, foram registradas aproximadamente 40 mil autuações mensais. Nos últimos quatro meses, as multas aplicadas ultrapassaram R$ 419 milhões, com cerca de 15 mil infratores identificados.

Apesar do avanço, o diagnóstico ainda exige ação firme: cerca de 20% das operações de transporte seguem em desacordo com o piso mínimo do frete.

Tolerância zero para reincidência

Para enfrentar esse cenário, a ANTT passa a adotar um modelo mais rigoroso e progressivo. A lógica é diferenciar erros pontuais de práticas reiteradas que distorcem o mercado. Empresas e transportadores reincidentes poderão sofrer sanções mais severas, como suspensão cautelar de registros, impedimento de contratar fretes, bloqueios operacionais e, em último caso, cancelamento definitivo do registro.

Um dos instrumentos-chave será o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Em situações de irregularidade recorrente, o código não será emitido, o que, na prática, impede a realização do frete fora das regras.

O Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, reforçou que a atuação seguirá critérios técnicos e escalonados. “A resposta regulatória será proporcional e progressiva. Quem insiste no descumprimento não poderá continuar operando como se estivesse regular. Nosso foco é corrigir o mercado e proteger quem trabalha corretamente", disse.

Outro ponto central é a responsabilização de toda a cadeia envolvida na contratação do frete. A medida busca evitar que irregularidades sejam diluídas entre diferentes agentes e passem a ser tratadas como custo operacional. A proposta vai além da punição e pretende induzir mudança de comportamento, aumentar a transparência e dar previsibilidade ao setor.

Segurança regulatória em um momento sensível

As medidas também respondem a um contexto de pressão no setor, diante do aumento do custo do diesel e das recentes sinalizações de mobilização por parte de lideranças dos caminhoneiros. Nesse sentido, ANTT e Ministério dos Transportes reconhecem a sensibilidade do tema, mas reforça, a confiança na atuação regulatória e fiscalizatória da Agência. A leitura é que o problema é relevante, está mapeado e está sendo enfrentado com instrumentos concretos.

Parceria institucional que gera resultado

A integração entre o Ministério dos Transportes, a ANTT e as secretarias estaduais de Fazenda representa um avanço na forma de fazer política pública, promovendo mais coordenação, eficiência e foco no cidadão. Essa atuação conjunta permite que o Estado utilize melhor as informações já disponíveis, fortaleça a fiscalização e entregue resultados mais rápidos à sociedade, especialmente para quem depende diretamente do transporte rodoviário para trabalhar e viver.

O que muda na prática?

Para o caminhoneiro, significa maior garantia de receber o valor mínimo pelo frete. Para as empresas que atuam corretamente, representa concorrência mais justa. Para o país, é um passo importante na organização do setor e na proteção de uma atividade essencial para a economia. As novas regras entram em vigor nos próximos dias, após a publicação do instrumento normativo. Mais do que uma ação de fiscalização, trata-se de uma mensagem de que no transporte de cargas brasileiro, regra precisa ser cumprida e quem cumpre a lei não ficará para trás.

Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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