Funai alerta para impactos irreversíveis sobre os povos indígenas e seus territórios com a aprovação do PL do Licenciamento Ambiental na Câmara

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Publicado em

18/07/2025 18h19

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alerta que o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que trata do Licenciamento Ambiental, chamado de “PL da Devastação”, pode gerar impactos irreversíveis sobre os povos indígenas e seus territórios. Entre os principais efeitos apontados estão: exclusão de Terras Indígenas ainda não regularizadas, redução dos estudos de impacto socioambiental, autolicenciamento e excessiva simplificação do processo, enfraquecimento das condicionantes ambientais, violação de direitos constitucionais e tratados internacionais, além do risco de intensificação do desmatamento e agravamento das mudanças climáticas.

A Funai analisa que um dos pontos mais críticos é a exclusão das Terras Indígenas ainda não homologadas do processo de licenciamento ambiental. O texto aprovado ignora essas áreas, permitindo a liberação de grandes empreendimentos sem a devida análise socioambiental. Isso abre caminho para invasões, grilagem, desmatamento e abandono estatal em territórios que ainda estão em processo de regularização fundiária, além de representar uma ameaça direta ao direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção 169 da OIT.

No Brasil, existem 764 Terras Indígenas (TIs) em diferentes fases do processo de demarcação, segundo a Funai. Dessas, apenas 448 são homologadas ou reservadas, ou seja, já estão delimitadas e protegidas pelo governo federal. Assim, com a aprovação do PL, mais de 40% das terras indígenas ficariam expostas a atividades e empreendimento impactantes, sem a atuação da Funai.

Outra análise sobre o processo de licenciamento é a restrição da participação de órgãos como a própria autarquia, o INCRA e o ICMBIO. O PL restringe a atuação do INCRA apenas aos casos de territórios quilombolas regularizados, excluindo a atuação do órgão em áreas em processo de regularização. No caso do ICMBIO, retira a manifestação vinculante em licenciamentos que impactem Unidades de Conservação.

Outro aspecto preocupante é a limitação dos estudos de impacto apenas à chamada “Área Diretamente Afetada” (ADA), desconsiderando efeitos indiretos e cumulativos, como a fragmentação de habitats, alterações em bacias hidrográficas e deslocamento de comunidades. Esse recorte técnico restrito ignora a complexidade dos danos gerados por grandes obras e ameaça os direitos garantidos pela Constituição Federal e por tratados como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O projeto também introduz a chamada “Licença por Adesão e Compromisso” (LAC), que permite o licenciamento automático de empreendimentos de médio impacto com base apenas em autodeclaração on-line, sem qualquer análise técnica prévia. A Funai entende que essa medida contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumenta o risco de conflitos ambientais e jurídicos.

Outro dispositivo preocupante é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para os empreendimentos considerados estratégicos, como os do PAC, permitindo que a decisão final sobre a licença seja tomada pela Presidência da República e não por órgãos técnicos.

A proposta ainda enfraquece as condicionantes ambientais — exigências como medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias. Com isso, torna-se mais provável a ocorrência de invasões de territórios indígenas, degradação de solos, contaminação de recursos naturais e impactos nocivos à saúde e à cultura das comunidades tradicionais.

A Funai alerta para o risco de intensificação do desmatamento e dos impactos climáticos. Estima-se que até 18 milhões de hectares da Amazônia possam ficar desprotegidos sob o novo modelo de licenciamento, comprometendo metas ambientais e climáticas assumidas pelo Brasil.

Para a Funai, o PL do Licenciamento representa um dos maiores desmontes já promovidos contra a proteção dos povos indígenas e do meio ambiente. Trata-se de um retrocesso legal com consequências graves não apenas para as comunidades indígenas, mas para toda a sociedade brasileira, especialmente aos biomas mais sensíveis e estratégicos para o enfrentamento às mudanças climáticas e preservação ambiental.

Categoria Comunicações e Transparência Pública