Funai apresenta implicações da Lei do Marco Temporal na demarcação de terras a membros do CNPI
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Publicado em
31/01/2025 11h50
Apresentação da Funai ocorreu durante videoconferência da Câmara Temática I - Direitos Territoriais, Demarcação, Proteção e Gestão Territorial
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) esteve representada nesta quinta-feira (30) na 1º Reunião da Câmara Temática I (CT I) - Direitos Territoriais, Demarcação, Proteção e Gestão Territorial. O encontro foi realizado por videoconferência. A CT I é uma das seis Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), considerado a maior instância deliberativa para a elaboração de políticas públicas destinadas aos povos indígenas. Ele foi reinstalado em 2024 depois de ter sido extinto em 2019.
A presidenta da Funai, Joenia Wapichana, acompanhou as discussões, fez apontamentos, tirou dúvidas dos participantes e reforçou a orientação da Funai no que diz respeito aos direitos territoriais dos povos indígenas. “O nosso posicionamento institucional em todos os espaços, inclusive na esfera jurídica, é de defender os direitos constitucionais dos povos indígenas”, reiterou.
O coordenador-geral de Assuntos Fundiários da Funai, Manoel Prado, fez uma apresentação aos participantes sobre a legislação que normatiza a demarcação de terras indígenas no país, em especial o Decreto nº 1775/1996 e os impactos da Lei 14.701/23 no seu cumprimento.
A referida legislação é conhecida como a Lei do Marco Temporal, cujos dispositivos impactam não somente a demarcação de terras, mas também a implementação da política indigenista como um todo. “Com a lei em vigor, o desafio maior tem sido encontrar soluções para dar segurança jurídica aos processos de regularização fundiária”, frisou.
Manoel Prado também explicou as implicações da decisão judicial que suspendeu a homologação da Terra Indígena Toldo Imbu, em Santa Catarina, e a manifestação da Funai pelos direitos indígenas.
Entenda os principais dispositivos da Lei 14.701/2023 que dificultam a atuação da Funai
CNPI
O Conselho Nacional de Política Indigenista é um colegiado consultivo, vinculado ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), responsável pela elaboração e pelo acompanhamento de políticas públicas destinadas aos povos indígenas. Sua composição é paritária entre indígenas e representantes do Estado brasileiro com igualdade de direito a voz e voto.
Para discutir as políticas públicas para os povos indígenas, o conselho conta com seis Câmaras Temáticas instaladas. A Funai possui representantes em todas elas.
Câmaras Temáticas
CT I - Direitos territoriais, demarcação, proteção e gestão territorial;
CT II - Autodeterminação, direito à consulta e participação;
CT III – Saúde indígena e assistência social;
CT IV - Educação escolar indígena intercultural em todos os níveis e modalidades;
CT V - Proteção e enfrentamento às violências de gênero contra mulheres e meninas indígenas e indígenas LGBTQIAPN+;
CT VI – Direitos indígenas, sociais, culturais e econômicos.
Assessoria de Comunicação/Funai
Categoria Comunicações e Transparência Pública
