Com informações do MPI.
PDL nº 717/2024 Contudo, o clima de celebração pelo marco histórico deu lugar à urgência política após a aprovação, em regime de urgência no Congresso Nacional, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717/2024, na quarta-feira (17). O projeto é visto pelo MPI e por lideranças indígenas como uma tentativa de desconstituir direitos territoriais e paralisar a máquina administrativa de demarcações.
A presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Lucia Alberta Baré, foi enfática ao correlacionar a ameaça legislativa com a necessidade de participação política das bases indígenas nas próximas eleições. "Muitos dos nossos parentes continuam elegendo parlamentares que votam contra os direitos indígenas, que afrontam a Constituição Federal para negar, principalmente, os nossos direitos constitucionais às Terras Indígenas. Este espaço no CNPI é também para definirmos estratégias para o presente e para o futuro."
Ao assumir a presidência, Dinaman Tuxá não poupou críticas ao que chamou de cenário mais hostil em três décadas em relação aos direitos indígenas. Ele destacou que a aprovação do regime de urgência do PDL é um sinal claro de tentativa de paralisia institucional.
"Creio que nós estamos no pior cenário em termos de ataques e retrocessos de direitos dos últimos 30 anos após a redemocratização do Brasil", afirmou Dinaman Tuxá. O novo presidente do CNPI explicou as consequências práticas: "É um processo de desconstitucionalização do direito dos povos indígenas e, consequentemente, a paralisação dos processos de demarcações, culminando, sem sombra de dúvidas, no aumento dos conflitos socioambientais e violações de direitos humanos".
De forma objetiva, se o PDL avançar, as consequências para a sociedade brasileira e os povos indígenas são a paralisia administrativa e aumento de conflitos fundiários. A União ficaria impedida de cumprir seu dever constitucional de demarcar territórios, pois a regra que estipula o procedimento estaria suspensa. A insegurança jurídica propiciada por homologações consolidadas poderiam ser questionadas, gerando caos em processos já pacificados. Consequentemente, a falta de definição territorial funciona como combustível para a violência em áreas de disputa fundiária.
Diante disso, a recomendação oficial do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) é a rejeição total do projeto, com a devida articulação junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para invalidar juridicamente a proposta por vício de inconstitucionalidade.
O projeto legislativo atua como um freio de mão em dois níveis críticos. O projeto susta o Artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que é o coração jurídico das demarcações no Brasil. Sem esse artigo, não há regras válidas para identificar, delimitar ou realizar estudos antropológicos. O PDL tenta anular os decretos que homologaram as Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, sob o argumento de que não seguiram a Lei nº 14.701/2023, conhecida como marco temporal, que foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O MPI esclarece que essa tentativa é inconstitucional por dois motivos principais. Primeiro, o Congresso não pode usar um PDL para anular atos administrativos concretos como homologações. Segundo, a Lei do Marco Temporal não pode retroagir para afetar processos concluídos em 2007 e 2008, como os das terras catarinenses mencionadas. Coordenação de Comunicação Social/Funai
Estiveram presentes, pela Funai, representantes das diretorias de Demarcação de Terras Indígenas; de Proteção Territorial; de Gestão Ambiental e Territorial; e de Direitos Humanos e Políticas Sociais. Pelo MPI, participaram também o secretário-executivo, Marcos Kaingang, e a secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial, Ceiça Pitaguary.
Durante a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participou ativamente dos diálogos e encaminhamentos, em conjunto com representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), instituições e representantes indígenas que compõem o Conselho. O encontro, que aconteceu nos dias 17, 18 e 19 de junho, em Brasília (DF), formalizou ainda a transição de gestão do organismo, tendo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) na presidência dos trabalhos, com o coordenador executivo Dinaman Tuxá à frente do colegiado.
A presidenta da Funai, Lucia Alberta Baré, presente nos diálogos, reforçou que a autarquia indigenista, em especial na atual gestão indígena, tem mantido diálogo constante com as lideranças indígenas e em órgãos consultivos, como o CNPI.
"Estar presente no CNPI é de extrema importância para propor, acompanhar, implementar e avançar em políticas públicas para os povos indígenas. Esse é um processo democrático e necessário para avançarmos em diversas pautas, desde demarcação, proteção e gestão dos territórios, e ainda e em prol dos direitos indígenas", pontuou.
A Funai acompanhou os diversos diálogos nas Câmaras Temáticas, como "Direitos territoriais: demarcação, proteção e gestão territorial"; "Educação escolar indígena intercultural em todos os níveis e modalidades"; "Direitos humanos, culturais e econômicos". e na Plenária, em debates como "Territórios Indígenas Homologados: Diagnóstico das 20 Homologações e Casos Judicializados".
Nova presidência A transmissão da presidência ocorreu logo no início da plenária por demanda da bancada indígena. O ministro dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, passou formalmente a condução dos trabalhos a Dinaman Tuxá, sendo a secretária nacional da Gestão Ambiental e Territorial Indígena do MPI, Ceiça Pitaguary, a vice-presidente.
O ministro Eloy Terena destacou que o momento não é apenas simbólico, mas uma necessidade estratégica para enfrentar o que classificou de assédio colonialista sobre as Terras Indígenas. Em sua análise, a presença indígena na presidência do Conselho qualifica a gestão do Estado para proteger os territórios contra interesses econômicos.
"Lembrando que esse é um momento histórico, é a primeira vez que o movimento indígena assume a presidência do CNPI", celebrou o ministro Eloy Terena. Ele ainda alertou para a conjuntura adversa. "O colonialismo não só se aperfeiçoa com a prática histórica, mas há uma percepção política e sociológica de que seus efeitos sempre estarão sobre nós, traduzindo-se no constante interesse político e econômico visando as riquezas que hoje estão sobre os nossos territórios."
