Gestão realiza audiência pública sobre regulamentação de licitação por diálogo competitivo
Iniciativa abre consulta pública para coleta de contribuições da sociedade sobre nova modalidade de compras governamentais Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
28/01/2025 15h05
Atualizado em 28/01/2025 16h53
Inovando nas contratações públicas no Brasil, o governo federal irá regulamentar o diálogo competitivo, uma modalidade de licitação que promove colaboração entre governo e fornecedores. Para enriquecer o processo, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) realizará uma audiência pública no dia 30 de janeiro, às 10h, [transmitida pelo canal do MGI no YouTube](http://Aadministração pública está sendo transformada pelo compartilhamento de dados. Em 2024, foram realizadas mais de 697 milhões de consultas nas informações disponibilizadas por meio do programa Conecta GOV.BR, que possibilita a troca automática e segura de dados entre sistemas governamentais para que o cidadão não tenha de reapresentar informações que o governo já dispõe. O uso do programa possibilitou uma economia, tanto para a administração pública quanto para os cidadãos, de cerca de R$ 3,21 bilhões. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta terça-feira (28/1). Em 2023, a economia gerada pelo Conecta GOV.BR ficou em torno de R$ 1,54 bilhão, com cerca de 381,5 milhões de consultas. Já em 2022, a redução foi de R$ 850 milhões, tendo o programa sido consultado quase 250 milhões de vezes. “Esses números demonstram que esta gestão tem atuado para ampliar o compartilhamento de dados entre os sistemas governamentais. Estamos investindo nesse programa não só para diminuir os gastos, mas para transformar o Estado brasileiro”, explicou o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. Para estimar a economia gerada pela ferramenta, o MGI trabalhou para identificar quais as tarefas (dos cidadãos e dos agentes públicos) foram eliminadas em função da integração de dados promovida em um serviço específico. Para cada tarefa eliminada, foi estimado o tempo economizado. Esse tempo foi então monetizado, com base no valor de remuneração dos agentes públicos e da renda média dos usuários do serviço. Por fim, os técnicos do ministério multiplicam pelo volume anual de atendimentos que se beneficiaram da integração. Criado em 2020, o programa já gerou uma redução nos gastos estimada em R$ 6,6 bilhões, tendo mais de 970 serviços públicos com obtenção automática de informação e 200 unidades federais que já se integraram ao Conecta GOV.BR. Entre os órgãos que mais contribuíram para a economia estimada em 2024 estão a Receita Federal do Brasil, o Ministério da Defesa e o próprio MGI. Entre os dados compartilhadas estão os do CPF, CNPJ, CND, Siape e Situação Militar. Serviço na palma da mãe e em tempo real A partir do programa, as pessoas não precisam mais peregrinar entre órgãos para apresentar comprovantes exigidos para a prestação de um serviço público. Um dos serviços públicos que utilizam os dados compartilhados é o Passe Livre Interestadual, que pode ser solicitado pela internet. Voltado para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, com renda familiar de até um salário-mínimo por pessoa, o serviço digital dá gratuidade de passagens de ônibus em viagens interestaduais. Graziele Freire, coordenadora substituta de Passe Livre da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conta que a adesão ao programa do MGI e a implementação do Sistema Passe Livre Digital, o processo de concessão do benefício passou a ser automatizado e integrado com dados de outras bases do governo federal. “Isso eliminou a necessidade de análise manual dos documentos e reduziu significativamente o tempo de espera para a concessão do benefício”, explicou. Segundo a coordenadora substituta, a ANTT carecia de, ao menos, 60 dias para analisar os documentos encaminhados pelos requerentes para a concessão do benefício antes da transformação digital do serviço. Ainda de acordo com Freire, a pessoa que fez a solicitação ainda enfrentava a espera pela entrega da credencial física, que era enviada via postal e frequentemente devolvida por problemas de endereço incompleto ou mudanças de residência. “Agora, os requerentes podem saber imediatamente se atendem aos requisitos para a concessão do benefício e, caso positivo, a credencial digital é disponibilizada automaticamente. Não há mais necessidade de enviar documentos ou esperar pela análise manual”, complementou a coordenadora. O serviço utiliza os seguintes dados disponibilizados por meio do programa: CPF, CadÚnico, Certidão da Pessoa com Deficiência e Faixa de renda de Grupo Familiar. A troca automática de informações entre sistemas do governo é um direito dos cidadãos, garantido pela Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital). O trabalho é realizado seguindo o estabelecido também na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Demais entes No último ano, o Conecta GOV.BR também passou a ser utilizado por dez estados brasileiros, o que possibilitou a troca de informações automática e segura entre os sistemas federais e estaduais. São eles: Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Em Rondônia, o programa do governo federal tem sido utilizado pela Procuradoria-Geral do Estado para a otimização e efetividade do processo de cobrança tributária da administração local. O órgão faz uso dos dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural para a execução das políticas institucionais relacionadas à cobrança da dívida ativa do ente. Para a assessora de Transformação Digital da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) de Rondônia, Sara Grécia Nogueira, o Conecta GOV.BR é uma ferramenta estratégica que promove modernização, segurança e eficiência no atendimento ao público. “Recomendo fortemente sua adoção para gestores e servidores que buscam melhorar a experiência dos cidadãos e otimizar os processos internos”, acrescentou. Infraestrutura Nacional de Dados O Conecta GOV.BR é uma das iniciativas no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), lançada oficialmente em setembro pelo Governo Federal. A IND é um conjunto de normas, políticas, arquiteturas, padrões, ferramentas tecnológicas e ativos de informação. Essa infraestrutura visa promover o uso estratégico dos dados que estão em posse dos órgãos e entidades do governo federal, de forma a incentivar a interoperabilidade.). No evento, serão explicados os principais pontos da instrução normativa (IN) que está em desenvolvimento e será aberta consulta pública para a participação da sociedade.
As contribuições podem ser enviadas por meio do portal Participa Mais Brasil, onde o texto da minuta da IN ficará disponível de 30 de janeiro até o dia 17 de março de 2025. Os interessados poderão opinar, sugerir ou criticar dispositivos específicos, ajudando a construir uma regulamentação moderna e colaborativa para as compras públicas no País.
Diálogo competitivo
Praticado em outros países, o diálogo competitivo fomenta a colaboração entre governo e mercado, criando soluções eficientes e adaptadas às necessidades específicas da Administração Pública. A abordagem é ideal para situações em que as soluções disponíveis no mercado não são claras ou demandam inovação, possibilitando que fornecedores interajam com a administração para desenvolverem uma solução inédita.
Para regulamentar essa modalidade, a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, elaborou uma minuta de instrução normativa (IN), construída com o apoio de juristas e especialistas em contratações públicas. Agora a proposta será apresentada ao público para análise e contribuições.
O objetivo é ouvir agentes de contratação, fornecedores, órgãos de controle e cidadãos interessados no aprimoramento das contratações públicas.
No Brasil, as experiências práticas com essa modalidade no plano federal são embrionárias, o que torna a participação da sociedade essencial para garantir que a regulamentação atenda aos desafios locais.
Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública
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