Projetos de lei que ampliam a rede de proteção às mulheres e decretos que responsabilizam plataformas digitais por conteúdos misóginos estão entre os principais destaques assinados nesta quarta-feira
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Nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, o Pacto Brasil entre os Três Poderes contra o Feminicídio completou 100 dias. Para apresentar as principais entregas e ações prioritárias do período, o Governo Federal realizou, no Palácio do Planalto, um evento institucional de balanço com a participação de representantes dos três Poderes.
Lançado em 4 de fevereiro deste ano, o Pacto estabelece um compromisso integrado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o enfrentamento da violência letal contra as mulheres, com foco em ações de prevenção, proteção, responsabilização dos agressores e garantia de direitos.
Além do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participaram do evento a primeira-dama, Janja Lula da Silva; o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR), José Guimarães; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, entre outras autoridades.
Em sua fala, Janja destacou o novo decreto de proteção às mulheres no ambiente digital, assinado durante a cerimônia pelo presidente Lula. “Tenho dito com frequência que os tempos mudaram e as formas de violência também. O ambiente digital tem se tornado terreno fértil para a misoginia, para o incentivo à violência e para discursos que desumanizam mulheres e meninas. Isso me preocupa imensamente, porque transforma o machismo em entretenimento e, mais do que isso, monetiza o ódio às mulheres”, afirmou.
Também foi assinado durante a cerimônia o decreto que altera o Marco Civil da Internet, regulamentando os deveres das plataformas digitais.
Além disso, o presidente da República assinou os seguintes projetos: o Projeto de Lei nº 2083/2022, conhecido como “Lei Barbara Penna”, que reforça a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; o Projeto de Lei nº 1099/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher; o Projeto de Lei nº 5609/2019, que reconhece como título executivo judicial a decisão que fixa alimentos provisórios em medidas protetivas; e o Projeto de Lei nº 3257/2019, que amplia as hipóteses de concessão de medidas protetivas.
De acordo com Lula, quando surgiu a ideia de reunir os três Poderes para construir o Pacto, poucos acreditavam que seria possível alcançar resultados tão significativos em tão pouco tempo. “Estamos apenas no começo de uma luta, mas, em apenas 100 dias, já avançamos mais do que avançamos no século anterior a esses 100 dias. Isso mostra que vale a pena gritar, vale a pena ousar e vale a pena acreditar que tudo é possível quando a gente quer que as coisas aconteçam. Estamos provando aqui que o silêncio e a omissão não ajudam, e quando o Estado mostra que está cumprindo, as pessoas passam a confiar, e quando as pessoas passam a confiar, as pessoas começam a denunciar”, afirmou.
A coordenadora do Comitê Interinstitucional do Pacto Brasil contra o Feminicídio, Maria Helena Guarezi, destacou o papel da articulação institucional nos primeiros 100 dias. “O trabalho do Comitê revelou que não é só de vontade ou determinação que as coisas acontecem. Precisa de decisão política individual e coletiva, marcando o compromisso e dando exemplo, para ser prioridade de toda a estrutura do Estado. É assim que a política pública ganha força: quando o compromisso das lideranças “contamina” positivamente as suas instâncias, amplia as ações e faz com que essa agenda chegue, de fato, a cada território e à sociedade como um todo”, afirmou.
A SRI é responsável pela gestão do Comitê Interinstitucional do Pacto, instância que define diretrizes estratégicas, promove a articulação entre instituições e monitora as ações pactuadas.
RESULTADOS
O Pacto Brasil contra o Feminicídio completa 100 dias com resultados concretos no enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre os principais avanços está a realização de um mutirão nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores.
No âmbito do Judiciário, houve redução significativa no tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência, que passou de 16 para cerca de 3 dias, com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.
O período também foi marcado pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país. As Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e o país passou a contar com 12 unidades em funcionamento. Além disso, mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores, integrados às medidas de monitoração eletrônica.
No âmbito do Legislativo, foi instituído o Programa Antes que Aconteça, iniciativa que contempla a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares, lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres. A aprovação do uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores e a tipificação da violência vicária são outros destaques.
O Governo Federal também lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.
PRÓXIMOS PASSOS
O Pacto avança na consolidação do enfrentamento ao feminicídio. Entre as prioridades para os próximos passos, estão a tipificação da misoginia, reconhecendo como crime a conduta que expressa ódio ou aversão às mulheres, em equiparação ao racismo.
Outras ações são a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o país, a entrega de mais 27 unidades da Casa da Mulher Brasileira e a realização de um seminário interfederativo voltado ao fortalecimento da cooperação entre os entes federativos pelo fim do feminicídio.
O acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência também seguirá como eixo central, com foco em ampliar sua efetividade e garantir mais segurança às mulheres em situação de risco.
