Iniciativas fortalecem proteção às mulheres, monitoração eletrônica, responsabilização de agressores e políticas penais de enfrentamento à violência de gênero Brasília, 20/05/2026 - Representantes dos Três Poderes participam, nesta quarta-feira (20/5), no Palácio do Planalto, de cerimônia que marca os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Com o lema “Todos por Todas”, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário apresentam os avanços alcançados no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, à ampliação da rede de atendimento às vítimas e ao aprimoramento das medidas de responsabilização dos agressores.

Ao completar 100 dias, o Pacto já apresenta resultados relevantes no enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre os destaques está o mutirão nacional coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de autores de violência. Outro avanço importante foi a redução no tempo médio de análise das Medidas Protetivas de Urgência pelo Judiciário, que passou de 16 para aproximadamente 3 dias, sendo cerca de 90% das decisões proferidas em até 48 horas.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresenta 13 ações, projetos e programas estratégicos alinhados às diretrizes do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. As iniciativas fortalecem a proteção às mulheres, ampliam a monitoração eletrônica de agressores, qualificam dados nacionais sobre violência de gênero e promovem ações de responsabilização de autores de violência doméstica.

Instituído pelo Governo Federal, o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicidio articula ações entre União, estados, Distrito Federal para prevenir a violência contra as mulheres, enfrentar o feminicídio e fortalecer a rede de proteção em todo o país.

Entre as medidas estruturantes está a ampliação do uso das Unidades Portáteis de Rastreamento (URPs), dispositivos utilizados por mulheres em situação de risco para acompanhamento da localização e eventual aproximação de agressores, com possibilidade de acionamento imediato dos órgãos competentes. Atualmente, 6.550 mulheres utilizam os equipamentos no país, conforme dados do Painel de Indicadores Estratégicos de Políticas Penais da SENAPPEN.

A política também prevê o fortalecimento das equipes multidisciplinares de monitoração eletrônica. Atualmente, 323 profissionais atuam diretamente na política nacional, incluindo especialistas das áreas de serviço social, psicologia, direito, administração e pedagogia, distribuídos em 19 unidades da federação.

Outro eixo estratégico é a qualificação da infraestrutura das Centrais de Monitoração Eletrônica (CMEs). A SENAPPEN publicou projeto arquitetônico de referência e nota técnica orientadora para modernização dos espaços, prevendo ambientes humanizados, com isolamento físico, visual e acústico, destinados ao acolhimento especializado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Como forma de induzir a modernização das estruturas estaduais, a Secretaria estima investimento federal de aproximadamente R$ 2,4 milhões por unidade federativa para adequação e construção de novas sedes das CMEs.

Na área de alternativas penais, a SENAPPEN desenvolveu um Guia Metodológico Nacional para Grupos Reflexivos de Responsabilização de Homens Autores de Violência Doméstica. A iniciativa busca promover a desconstrução de comportamentos violentos e reduzir a reincidência criminal. Paralelamente, está em andamento a capacitação virtual das equipes das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), com meta de alcançar todas as unidades da federação até dezembro de 2026.

A política também prevê expansão nacional dos grupos reflexivos, com meta de atingir 18 estados até 2026 e alcançar cobertura integral do território nacional até 2027.

Outro destaque é o Programa Recomeçar – Rede de Apoio às Vítimas de Crimes, desenvolvido em parceria com Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. Atualmente, o programa possui 21 instrumentos vigentes e já registrou mais de 32 mil atendimentos, sendo 17.030 direcionados especificamente a mulheres vítimas de violência.

A Secretaria também apoia iniciativas locais voltadas à prevenção da violência de gênero, como o projeto “Eu e Elas: Repensando o Gênero”, executado pela Defensoria Pública do Maranhão, que promove grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica. Ao todo, 436 participantes concluíram as atividades do projeto.

Além das ações operacionais e estruturantes, há investimento na formação continuada dos servidores penais, com cursos voltados à monitoração eletrônica, justiça restaurativa, gênero e sexualidade, combate ao assédio moral e sexual e aplicação da perspectiva de gênero no ambiente penitenciário.

Complementando a política de fortalecimento institucional, a SENAPPEN fomenta também cursos de pós-graduação nas áreas de Liderança Feminina e Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis, voltados a policiais penais e servidores do sistema penitenciário, com foco na consolidação de uma cultura institucional de respeito aos direitos fundamentais e à equidade de gênero.

Saiba mais sobre as 13 ações estratégicas desenvolvidas pela SENAPPEN no âmbito do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio:

1. Ampliação do uso de Unidades Portáteis de Rastreamento (URPs)
A SENAPPEN ampliou o uso de dispositivos de rastreamento destinados à proteção de mulheres com medidas protetivas de urgência. Atualmente, 6.550 mulheres utilizam as URPs no país. Os equipamentos permitem o acompanhamento da localização e da eventual aproximação do agressor, possibilitando acionamento imediato dos órgãos competentes em situações de risco.

2. Fortalecimento das equipes multidisciplinares de monitoração eletrônica
A política nacional de monitoração eletrônica conta atualmente com 323 profissionais atuando diretamente no acompanhamento de vítimas e monitorados. As equipes possuem caráter interdisciplinar e são compostas por 111 profissionais de serviço social, 92 de direito, 83 de psicologia, 20 de administração e 17 de pedagogia, reforçando a importância da atuação técnica especializada no acolhimento, acompanhamento e proteção das vítimas de violência doméstica e familiar.
A atuação dessas equipes está presente no Paraná, Rio Grande do Sul, Pará, Ceará, Maranhão, Piauí, Bahia, Santa Catarina, Amazonas, Espírito Santo, Alagoas, Amapá, Acre, Goiás, Minas Gerais, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Roraima e Tocantins.

3. Projeto arquitetônico de referência para Centrais de Monitoração Eletrônica (CMEs)
A SENAPPEN publicou um modelo de infraestrutura humanizada para as CMEs, prevendo espaços com isolamento físico, visual e acústico, além de fluxos independentes para garantir acolhimento especializado, privacidade e segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

4. Nota Técnica sobre ambiência das CMEs
Também foi publicada nota técnica orientadora com diretrizes para a estrutura física das Centrais de Monitoração Eletrônica. O documento estabelece parâmetros técnicos e normativos para apoiar a modernização e padronização das unidades em todo o país.

5. Repasse financeiro para infraestrutura de monitoração eletrônica
A SENAPPEN prevê investimento federal estimado em mais de R$ 2,4 milhões por unidade da federação para adequação e construção de novas sedes das CMEs, vinculando os repasses à implantação de espaços adequados para atendimento qualificado às vítimas e monitoramento seguro.

6. Qualificação e transparência de dados sobre violência contra a mulher
A Secretaria aprimorou o tratamento e a consolidação de dados nacionais sobre alternativas penais e medidas protetivas relacionados à violência contra a mulher. As informações são disponibilizadas no Painel de Indicadores Estratégicos de Políticas Penais da SENAPPEN e subsidiam a formulação de políticas públicas.

7. Guia Metodológico para Grupos Reflexivos de Responsabilização
Foi elaborado um guia metodológico nacional para orientar grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica. A iniciativa busca promover a responsabilização, desconstruir comportamentos violentos e contribuir para a redução da reincidência criminal.

8. Capacitação virtual sobre o Guia Metodológico
A SENAPPEN realiza formação continuada das equipes das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs). A meta é capacitar todas as unidades da federação que possuem CIAPs em funcionamento até dezembro de 2026, garantindo aplicação padronizada da metodologia com perspectiva de gênero.

9. Expansão dos grupos de responsabilização de autores de violência
A política prevê a ampliação nacional dos grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica. A meta é alcançar 18 unidades da federação até 2026 e atingir cobertura nacional em 2027.

10. Programa Recomeçar – Rede de Apoio às Vítimas de Crimes
Desenvolvido em parceria com Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, o Programa Recomeçar oferece atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de crimes. Atualmente, a iniciativa possui 21 instrumentos vigentes e já registrou mais de 32 mil atendimentos, sendo 17.030 destinados a mulheres vítimas de violência.

11. Projeto “Eu e Elas: Repensando o Gênero”
Executado pela Defensoria Pública do Maranhão em parceria com a SENAPPEN, o projeto promove grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica. Ao todo, 436 participantes concluíram as atividades voltadas à reflexão crítica e à interrupção do ciclo de violência.

12. Capacitação temática de servidores penais

A SENAPPEN promove cursos de formação continuada voltados à monitoração eletrônica, gênero e sexualidade, justiça restaurativa, combate ao assédio moral e sexual e aplicação da perspectiva de gênero no ambiente penitenciário.

13. Fomento à pós-graduação em Liderança Feminina e Direitos Humanos
A Secretaria também fomenta cursos de especialização para policiais penais e servidores do sistema penitenciário nas áreas de Liderança Feminina e Direitos Humanos e Grupos Vulneráveis, fortalecendo a cultura institucional de respeito aos direitos fundamentais e à equidade de gênero.

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