O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas.APolítica Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentescomeça a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país.A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério.A norma, publicada noDiário Oficial da Uniãopelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base o princípio da proteção integral previsto noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.>> Siga o canal daAgência Brasilno WhatsAppA norma define os seguintes princípios:
As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização.A estratégia também prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas.A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas.
A portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.
