Decreto amplia nomeações para além das vagas previstas inicialmente no edital do concurso da Secretaria Nacional de Políticas Penais
O governo do Brasil autorizou a nomeação de 90 candidatos aprovados em concurso público para o quadro de pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 12.945
A autorização contempla candidatos aprovados fora do número de vagas originalmente previsto no certame, ampliando o aproveitamento de profissionais já selecionados. Do total de nomeações, 80 são destinadas ao cargo de Policial Penal Federal e 10 para Especialista Federal em Assistência à Execução Penal.
A efetivação das nomeações está condicionada à existência de vagas no momento da convocação, além da comprovação de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também será necessária a declaração do ordenador de despesas sobre a disponibilidade de recursos.
Caberá à Secretaria Nacional de Políticas Penais verificar previamente o cumprimento dessas condições e adotar os atos necessários para a nomeação dos candidatos.
A medida está alinhada ao compromisso do governo federal com o fortalecimento das instituições públicas e a valorização do serviço público, ampliando a capacidade de atuação em áreas estratégicas para a segurança e a cidadania.
Confira na íntegra o Decreto nº12.945/2026.
