Publicados em edição extra do DOU, MP e decreto regulamentam a nova linha de crédito
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12), a Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, e o Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que criam e regulamentam uma nova linha de financiamento voltada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e entregas por aplicativos, bem como empregados celetistas. Os atos normativos viabilizam a aplicação de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para renovação de frota, aquisição de veículos e investimentos associados à mobilidade urbana individual, incluindo infraestrutura ligada ao aumento da produtividade e à descarbonização do setor.
A Medida Provisória altera leis vigentes para permitir a utilização de recursos do FIIS em linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota, aquisição de equipamentos e expansão da infraestrutura relacionada ao transporte urbano individual de passageiros e cargas, inclusive serviços intermediados por plataformas digitais. A proposta também autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para reduzir o risco das operações e prevê a atuação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), ampliando a segurança para a concessão do crédito.
Já o decreto adapta as regras do FIIS para dar suporte à nova política pública e institui o Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual (CGEFrota), coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por acompanhar a implementação da política, definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos recursos voltados ao setor, incluindo apoio à renovação de frota e à infraestrutura ligada ao aumento da produtividade e à descarbonização do transporte urbano individual.
O anúncio da iniciativa foi feito nesta sexta-feira, durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e representantes da categoria de entregadores de aplicativos que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho. A medida integra o programa Move Brasil – Entregadores e Motoapp, criado para ampliar a produtividade dos trabalhadores, renovar a frota e incentivar a transição para modelos mais eficientes e sustentáveis de mobilidade.
Condições de financiamento
A linha de financiamento será destinada a entregadores e motociclistas cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e que tenham realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas. Também poderão acessar o crédito motociclistas profissionais com vínculo celetista e, no mínimo, seis meses de exercício da atividade. Para participar, será necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A.
Poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no país, de até 160 cilindradas, além de motocicletas, ciclomotores e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. O programa prevê financiamento de um veículo por beneficiário, incluindo seguro prestamista. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) será responsável por habilitar fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos elegíveis ao financiamento. A política também prevê contrapartidas das montadoras, incluindo descontos na aquisição dos veículos participantes do programa.
As condições financeiras incluem juros de 12,5% ao ano (0,99% ao mês) para homens e 11,5% ao ano (0,91% ao mês) para mulheres, prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses. Em simulação apresentada pelo governo, um financiamento de R$ 21 mil teria prestação estimada em aproximadamente R$ 552 mensais.
A operacionalização do programa contará com a participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros e fintechs eventualmente habilitados, desde que assumam os riscos das operações. O processo de adesão será realizado por meio de plataforma digital, mediante consentimento do beneficiário para compartilhamento das informações necessárias à verificação de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais compartilharão dados para confirmação dos requisitos mínimos de participação. As informações compartilhadas serão utilizadas exclusivamente para análise dos critérios de elegibilidade e eventual concessão do financiamento, vedado qualquer outro uso.
Portal para cadastramento
O portal para cadastramento no programa já está em funcionamento nesta sexta-feira (12), enquanto o início das contratações da linha de crédito está previsto para 13 de julho. A expectativa do Governo Federal é ampliar o acesso ao crédito para uma categoria considerada essencial à dinâmica urbana, contribuindo para mais segurança, produtividade e modernização da frota utilizada pelos trabalhadores do setor. Além disso, os agentes financeiros deverão manter informações atualizadas sobre as operações, reforçando a transparência e o acompanhamento da política pública.
