Medidas publicadas em edição extra do DOU ampliam acesso ao crédito, incentivam renovação da frota e modernizam normas para transporte individual e entregas Em edição extra do Diário Oficial da União publicada na tarde desta terça-feira (19), o Governo Federal oficializou medidas voltadas ao setor de mobilidade e transporte de passageiros. As iniciativas criam uma linha de financiamento de até R$ 30 bilhões para motoristas de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas de táxi adquirirem veículos novos sustentáveis, além de atualizar regras para profissionais que utilizam motocicletas e motonetas no transporte de passageiros e entregas.

A Medida Provisória nº 1.359/2026, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza a criação de uma linha de financiamento reembolsável para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Os financiamentos serão operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos geridos pelo Ministério da Fazenda. As condições de financiamento, como juros, prazos, carência e demais encargos serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Durante evento de anúncio das medidas em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou as vantagens da compra de um veículo novo. “Por que que muitas vezes um companheiro que trabalha de Uber prefere alugar o carro? O argumento é que a manutenção é muito cara. Mas com carro novo, a manutenção vai ser mais rara. E o que vai acontecer é que você está pagando metade do que você pagava de um patrimônio seu. É o seu patrimônio que vai sobrar para o seu filho, que vai sobrar para a sua mulher, para a sua filha. E você pode vendê-lo na hora que você precisar vender, para mudar de profissão”, declarou.

A medida prevê condições diferenciadas para mulheres, permitindo ao CMN estabelecer taxas, prazos e períodos de carência específicos para operações contratadas por motoristas e taxistas mulheres. O texto também autoriza o financiamento de itens de segurança voltados às demandas de mulheres profissionais do transporte de passageiros.

Os veículos aptos ao financiamento deverão ser credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), mediante habilitação das montadoras. Como contrapartida, o ministério poderá estabelecer exigências obrigatórias, incluindo a concessão de descontos mínimos pelas fabricantes nos veículos ofertados ao programa.

Os critérios de elegibilidade dos beneficiários, os tipos de veículos financiáveis, os limites de financiamento, as exigências de sustentabilidade e as condições operacionais da linha serão regulamentados em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A medida também altera a legislação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) para permitir o uso do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na garantia das operações de crédito destinadas aos beneficiários da nova linha de financiamento, ampliando a segurança das operações e o acesso ao crédito.

O acesso ao programa será limitado a um veículo por beneficiário, no caso de motoristas de aplicativos e taxistas, ou por cooperado, no caso das cooperativas de táxi. As linhas de financiamento deverão ser contratadas em até 120 dias a partir da publicação da medida.

Atualização de regras para motociclistas

Também publicada em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 1.360/2026 atualiza regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, adequando a legislação à realidade socioeconômica e tecnológica do país.

A medida simplifica exigências para o exercício da atividade ao retirar a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Permanecem obrigatórios, entretanto, equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de tombamento.

A MP também atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Como participar

A solicitação de financiamento em condições favoráveis deve ser feita na página gov.br/movebrasil. O processo foi desenhado para ser simplificado, com compartilhamento autorizado apenas das informações necessárias à verificação da elegibilidade, dispensada, em regra, a apresentação inicial de documentos pelo interessado.

Para motoristas de aplicativo, a confirmação de que o motorista está apto a acessar o financiamento será dada pela própria plataforma para a qual ele trabalha. No caso dos taxistas, a validação será feita pela Receita Federal a partir dos dados da pessoa no próprio gov.br.

Em até 5 dias úteis após o pedido, a pessoa receberá, via caixa postal do gov.br, resposta sobre se ela atende às condições. Em caso positivo, os motoristas devem procurar as instituições financeiras a partir de 19 de junho. A análise de crédito será feita diretamente por estas instituições, depois que a pessoa requisitar o financiamento.