Decreto reconhece que população migrante, refugiada e apátrida contribui para desenvolvimento econômico e social do país e garante direitos a essas populações Fomentar a proteção e a integração social de indivíduos e famílias que chegam de outros países até o Brasil. Com este objetivo, o Governo Federal construiu, de forma inédita, a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). Conforme decreto publicado nesta quarta-feira (8.10), a ação contempla cinco eixos de atuação, entre eles, o fortalecimento das políticas de inclusão e participação social, com foco nessas populações.

Fruto de um trabalho intersetorial, a nova política tem como signatários o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC).

O secretário nacional de Assistência Social do MDS, André Quintão, ressaltou que a política de assistência social exerce função essencial na PNMRA. Só neste ano, o MDS realizou um repasse de mais de R$ 25 milhões para estados e municípios realizarem o acolhimento de mais de 10 mil migrantes e refugiados.

“É fundamental, tanto no atendimento emergencial, quanto na sua integração local, com a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios conforme a necessidade de cada família. No âmbito da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), o MDS, juntamente com estados e municípios, vem construindo diretrizes específicas para um atendimento culturalmente adequado a esse público no SUAS”, afirmou Quintão.

A medida resulta de um processo de ampla consulta à sociedade e de sistematização das áreas técnicas, regulamentando a legislação brasileira sobre o tema, de forma abrangente e acolhedora, conforme pontua a coordenadora de Atendimento a Migrantes e Refugiados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do MDS, Niusarete Lima.

“Por um lado, a política promove o acesso para essa população a serviços, programas e ações socioassistenciais ordinárias; por outro lado, a política incentiva ações especializadas, como a oferta de equipamentos e qualificação de equipes para o atendimento desse público em específico”, destacou Lima.

A PNMRA terá atuação sobre os seguintes temas: regularização migratória; integração local; promoção e proteção de direitos; combate à xenofobia e ao racismo; participação social; e relações internacionais e interculturalidade.

Operação Acolhida

No que tange à Operação Acolhida, a política oferece a visão estratégica, os instrumentos legais e a sustentabilidade que faltavam à força-tarefa logística emergencial, ao fortalecer a sua estrutura e gerar sustentabilidade.

Com foco na integração socioeconômica, a nova política oferece mais oportunidades de emprego e renda para que o migrante, refugiado ou apátrida possa contribuir para a economia do país.

Em síntese, a regulamentação da lei determina uma direção com vistas a garantir que o acolhimento emergencial resulte em uma integração digna e duradoura para os migrantes, refugiados e apátridas no Brasil.

Elaboração e sistematização

Desde 2023, o Governo do Brasil vem trabalhando na formulação da nova política. Naquele ano, foi formado o Grupo de Trabalho (GT) para alinhamento estratégico de ações, que envolveu mais de 160 participantes, entre representantes do Governo Federal, de órgãos públicos, organismos internacionais, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa e especialistas convidados. Ao todo, foram recebidas 1,4 mil contribuições das reuniões do GT, além das mais de 300 respostas a formulários específicos.

Em 2024, a sistematização das contribuições do processo de consulta deu origem à primeira minuta da PNMRA, o que deu início a um longo processo de discussões e de negociações do texto entre os ministérios signatários.