Portaria publicada pela Secretaria do Patrimônio da União busca assegurar direitos, proteger territórios e garantir o livre acesso ao mar

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), instituiu o Grupo de Trabalho (GT) voltado à identificação e regularização de áreas da União ocupadas por comunidades tradicionais pesqueiras artesanais. A medida foi oficializada pela Portaria nº 6.810, de 18 de agosto de 2025, e representa um passo importante para assegurar direitos, preservar modos de vida tradicionais e garantir a gestão democrática do patrimônio público. A ação faz parte do Programa Imóvel da Gente, criado pelo MGI, para democratizar o uso de imóveis da União e destiná-los para beneficiar a população.

O objetivo central do GT é mapear e acompanhar territórios da União utilizados historicamente por comunidades de pescadores artesanais. Esse processo envolve desde a identificação e demarcação das áreas ocupadas até o apoio às ações de fiscalização e monitoramento, sempre com foco na regularização fundiária e na proteção do uso sustentável dos territórios. Entre as competências também está a de propor medidas para garantir o livre acesso ao mar e às praias, elemento essencial para a sobrevivência e continuidade da atividade pesqueira tradicional.

Além disso, o grupo deverá propor a inclusão do tema nas oficinas do Projeto Orla, iniciativa interinstitucional que promove a gestão integrada e sustentável das zonas costeiras. A incorporação das comunidades pesqueiras nesse debate amplia o alcance da política pública e reforça a valorização da participação social nos processos de destinação de imóveis da União.

A composição do GT reflete esse caráter participativo. Serão 14 membros titulares, incluindo servidores da SPU e representantes de entidades da sociedade civil que atuam diretamente com comunidades pesqueiras e quilombolas: Movimento de Pescadores e Pescadoras (MPP), Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e Articulação Nacional de Quilombos (ANQ). Cada titular contará com um suplente, garantindo continuidade na representação.

A criação do GT fortalece a política pública de democratização do uso dos imóveis da União, consolidando o Programa Imóvel da Gente como a principal iniciativa federal para assegurar que o patrimônio público esteja a serviço da sociedade ao aproximar o Estado das comunidades tradicionais. Para além da regularização fundiária, a iniciativa reconhece a relevância social, cultural e econômica da pesca artesanal, atividade que sustenta milhares de famílias em todo o país e guarda saberes transmitidos de geração em geração.

Como funcionará o GT?

As reuniões acontecerão a cada dois meses, em formato virtual ou híbrido, e, a cada seis meses, em encontros presenciais em Brasília. O quórum para abertura será de maioria simples e as convocações ocorrerão por meio institucional, assegurando transparência e organização. O grupo terá duração inicial de um ano, prorrogável por igual período, e deverá apresentar relatórios parciais e finais com avanços, conclusões e recomendações, consolidando as ações realizadas.

Com esse trabalho, o Governo Federal busca conciliar a proteção do patrimônio da União com a justiça social, assegurando às comunidades tradicionais condições dignas para exercer suas atividades, preservar suas culturas e manter seu papel fundamental no abastecimento alimentar e na preservação ambiental das zonas costeiras brasileiras.