AÇÃO INTERMINISTERIAL
Acordo firmado entre a Secretaria-Geral e seis instituições nacionais fortalece o acesso à informação e os direitos dos povos indígenas em suas línguas maternas.
Fotos: ASCOM/AGU
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O Governo Federal deu mais um passo para fortalecer a cidadania e garantir o direito à informação dos povos indígenas. Na reunião do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), realizada na última sexta-feira (10/10), foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Representando o ministro Márcio Macêdo, participou da cerimônia a secretária nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da SG/PR, Kenarik Boujikian. Ela destacou a importância da iniciativa para garantir acesso à informação e fortalecer a cidadania indígena.
“Trata-se de implementar direitos garantidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pelo Sistema Universal de Direitos Humanos, dos quais o Brasil já é signatário. Lembrando que a UNESCO proclamou o decênio 2022-2032 como a Década Internacional das Línguas Indígenas, com o intuito de refletir sobre as ameaças contra essas línguas e propor ações em nível nacional e internacional”, afirmou Kenarik.
Segundo ela, o acordo representa “uma ação para promover e consolidar o direito de acesso à informação, ao conhecimento e à cidadania na língua materna aos povos indígenas brasileiros”.
O Acordo de Cooperação prevê a tradução e a publicação textual e audiovisual da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em dez línguas indígenas mais faladas no país. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e garantir o cumprimento dos processos de consulta livre, prévia e informada.
A Convenção nº 169 é um dos principais instrumentos jurídicos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas e tribais. O Brasil é signatário desde 2004, por meio do Decreto nº 5.051, atualmente em vigor pelo Decreto nº 10.088/2019. O texto assegura que os povos indígenas sejam consultados sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente.
No país, são faladas mais de 270 línguas por cerca de 300 etnias. A ausência de traduções oficiais de documentos legais é uma das principais barreiras para o pleno exercício da cidadania indígena.
A assinatura do acordo contou com a presença da ministra dos Povos Indígenas e presidenta do CNPI, Sônia Guajajara; do diretor e conselheiro do CNPI, Pedro Martinez, representando o MJSP; do advogado-geral da União substituto e secretário-geral de consultoria, Flavio Roman; do juiz auxiliar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Otávio Bruno da Silva Ferreira, representando o presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; e do conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair, representando o presidente do órgão, ministro Luiz Edson Fachin.
O diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinicius Carvalho Pinheiro, também participou da cerimônia. Ele ressaltou que a iniciativa é essencial para fortalecer os direitos dos povos indígenas. “A tradução da Convenção nº 169 é essencial para garantir o direito ao trabalho decente e a proteção dos territórios dos povos originários no Brasil”, afirmou.
Durante o evento, a ministra Sônia Guajajara destacou o programa “Língua Indígena Viva no Direito”, uma parceria entre a AGU, o MPI e o MJSP. A iniciativa promove a tradução da Constituição Federal de 1988, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da própria Convenção nº 169 para as línguas Tikuna, Kaiowá e Kaingang.
Segundo a ministra, essas ações fazem parte do esforço de “aldear o Estado” e reafirmam o compromisso do presidente Lula com os direitos indígenas. “É a materialização da nossa luta por plena participação social, respeitando a premissa do movimento indígena: ‘nada sobre nós sem nós’”, declarou.
Com o novo acordo, o Governo Federal reforça seu compromisso com a acessibilidade linguística, a inclusão e a autonomia dos povos indígenas. A medida também valoriza as línguas indígenas como parte fundamental da diversidade cultural e democrática do país.
Acesse aqui as publicações da Convenção 169 da OIT traduzidas para línguas indígenas.
