Governo federal prorroga o programa de enfrentamento à fila até 31 de dezembro
Medida provisória foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira e visa manter ações de redução do tempo de análise de processos Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
14/11/2024 19h46
Atualizado em 09/01/2025 23h24
O governo federal prorrogou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 31 de dezembro deste ano. A decisão está na Medida Provisória nº 1.273 assinada pelo presidente Lula e publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União.
O programa foi criado em julho de 2023 pela Medida Provisória nº 1.181, com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O pagamento de bônus aos servidores do INSS e aos médicos peritos da Previdência Social por análises feitas além da capacidade operacional regular das agências consta da MP.
Integram o programa
I - Os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou que possuam prazo judicial expirado; e II – Os serviços médicos periciais: a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico-pericial; b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; c) que possuam prazo judicial expirado; d) relativos à análise documental, desde que realizada em dias não úteis; e
e) de servidor público federal, na forma dos art. 83, art. 202 e art. 203 da Lei nº 8.112, de 1990.
Atendimento extraordinário
Participam do programa os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social e os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e de perito médico da Previdência Social – que estejam em exercício no INSS ou no Ministério da Previdência Social.
Para o atendimento extraordinário, está previsto o Pagamento Extraordinário de Redução da Fila do INSS (ao valor de R$ 68,00, pagos conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos) e por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (R$ 75,00, pagos conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos).
Os valores não são incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões. Também não servem de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não integram a base de contribuição previdenciária do servidor.
Texto dos estagiários Beatriz de Paula e Akihito Sato, sob supervisão de Martha Imenes/AscomConheça as redes oficiais do INSS:
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Categoria Trabalho, Emprego e Previdência
