Decreto assinado pelo presidente Lula estabelece critérios para concessão do benefício previsto em lei e reforça a valorização dos servidores da educação federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 13.048, publicado nesta sexta-feira (3) em edição extra do Diário Oficial da União, que regulamenta os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos servidores técnico-administrativos em educação das Instituições Federais de Ensino (IFEs).
A medida representa mais um avanço na valorização dos servidores da educação federal ao estabelecer uma forma alternativa de reconhecimento da qualificação profissional, considerando os conhecimentos, as habilidades e as experiências adquiridas ao longo da trajetória de trabalho, conforme previsto na Lei nº 15.367/2026.
Valorização da experiência profissional
O decreto define que o RSC será concedido com base em critérios objetivos de avaliação, levando em conta atividades desenvolvidas pelos servidores, como participação em colegiados, atuação em projetos institucionais, produção técnico-científica, exercício de funções de gestão e responsabilidades administrativas, entre outros. O reconhecimento será organizado em seis níveis, com percentuais de acréscimo sobre o vencimento básico que variam de 10% a 75%, de acordo com a pontuação alcançada pelo servidor. A solicitação poderá ser apresentada a cada três anos.
Como funcionará o reconhecimento
Cada Instituição Federal de Ensino instituirá uma Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências, responsável pela análise dos pedidos. A concessão do benefício observará o limite de até 75% dos servidores da instituição, respeitada a disponibilidade orçamentária.
O decreto também estabelece que os efeitos financeiros terão início a partir do deferimento do pedido ou, caso a análise ultrapasse 120 dias, serão retroativos ao término desse prazo. Caberá ao Ministério da Educação acompanhar a implementação da política em todo o país, promovendo seu monitoramento contínuo.
A regulamentação dá efetividade ao novo modelo de valorização dos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, reconhecendo competências desenvolvidas no exercício da função e contribuindo para o fortalecimento da gestão pública e da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
