Governo institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – Propesc

Cronograma do programa será definido por ato do ministro da Pesca e Aquicultura Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência

Publicado em

23/12/2024 11h47

Atualizado em 26/12/2024 12h36

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (23/12), o decreto que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). O Programa irá facilitar a regularização e atualização de informações das embarcações de pesca registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

O Propesc contempla ações como a vistoria de embarcações, petrechos e equipamentos de pesca; a capacitação dos responsáveis pelas embarcações sobre normas de ordenamento, monitoramento e critérios higiênico-sanitários; e a atualização das informações das embarcações no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

Requisitos e cronograma

Os proprietários de embarcações de pesca devem atender aos requisitos definidos na portaria, como apresentar o Relatório de Vistoria e aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps) e ao Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo, quando aplicável.

O cronograma do Propesc será estabelecido em ato do ministro da Pesca e Aquicultura. As embarcações que não realizarem a vistoria dentro do período estipulado poderão ter suas permissões ou autorizações de pesca canceladas.

Clique aqui e acesse o decreto que institui o Propesc.

Categoria Agricultura e Pecuária

Tags: MonitoramentoEmbarcaçãoSistemaIndústriaPescador Profissional