Publicação reúne respostas às principais dúvidas sobre prazos, preenchimento e autorização de acesso à nota fiscal eletrônica A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibiliza o Guia Fácil DIEF-CFEM, um recurso fundamental para orientar os regulados no cumprimento da nova obrigação acessória mensal instituída pela Resolução ANM nº 156/2024. O objetivo do documento é facilitar a compreensão das regras de envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A ferramenta substitui a antiga Ficha de Registro de Apuração.

O guia apresenta, de forma prática e direta, os seguintes pontos essenciais:

• Definição e obrigatoriedade: esclarecimentos sobre o que é a DIEF-CFEM e quais perfis de pessoas físicas e jurídicas estão obrigados a declará-la.
• Procedimentos e prazos: orientações detalhadas sobre como e quando realizar a entrega por meio do sistema eletrônico da ANM.
• Conteúdo da declaração: diretrizes sobre quais informações econômico-fiscais devem constar no documento.
• Autorização de acesso a NF-e: instruções para que os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica autorizem a ANM a acessar o conteúdo digital dos seus documentos fiscais.
• Retificação e penalidades: regras para a correção de informações já enviadas e o detalhamento das multas previstas para o descumprimento de prazos ou obrigações.
• Passo a passo simplificado: um roteiro objetivo para auxiliar o declarante em todas as etapas do processo.

Com esta publicação, a ANM oferece uma ferramenta de consulta rápida e de extrema utilidade para garantir que o setor mineral compreenda as novas exigências e mantenha a plena conformidade com a legislação minerária.