A entrega dos Contratos de Concessão de Uso (CCUs) a 80 famílias do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Acaraú marcou um novo avanço na política de regularização fundiária no município acreano de Tarauacá. A ação formaliza o acesso à terra para famílias ribeirinhas que aguardavam há anos por segurança jurídica e inclusão em políticas públicas.
A iniciativa - realizada às margens do rio Tarauacá, no dia 18/04/2026 -, integra a estratégia do Incra de ampliar a regularização e fortalecer a agricultura familiar no estado do Acre e ocorreu após a publicação da Portaria nº 1.775, que redefiniu a capacidade de ocupação do assentamento, ampliando o número de famílias beneficiadas sem alteração da área total.
No PDS Acaraú é aplicada uma modalidade de assentamento voltada à conciliação entre produção rural e preservação ambiental. A ação é executada pelo Incra, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Prefeitura Municipal de Tarauacá, com o objetivo de garantir acesso à terra, promover inclusão produtiva e assegurar condições dignas de vida às famílias ribeirinhas e agricultoras.
Com a atualização do projeto, a capacidade de atendimento foi ampliada de 49 para 122 famílias, em uma área de 14.121 hectares. Cerca de 100 famílias já foram selecionadas para receber os CCUs, documento que garante a posse legal provisória e permite acesso a políticas públicas como crédito rural, assistência técnica e programas de fomento à produção.
Do ponto de vista técnico, o CCU é o instrumento inicial da regularização fundiária em assentamentos federais. Ele assegura às famílias o direito de uso da terra, condicionado ao cumprimento de critérios como residência, produção e preservação ambiental. A partir desse documento, os beneficiários podem acessar linhas de crédito, participar de programas de apoio produtivo e avançar, futuramente, para a titulação definitiva.
O articulador nacional da Presidência do Incra, Márcio Alécio, destacou o alcance da ação. “O PDS Acaraú é o mais novo projeto de assentamento criado no Acre, com mais de 100 famílias contempladas. É resultado da retomada da política de Reforma Agrária, com arrecadação da área, criação do assentamento e seleção das famílias. Esse é mais um dos 15 assentamentos já implantados, com outros seis previstos até o fim do ano”, afirma.
O impacto social da iniciativa é imediato. Com a regularização, as famílias passam a ter segurança jurídica sobre a terra e acesso a políticas públicas estruturantes. Moradores relatam que o documento representa a possibilidade de investir na produção com mais estabilidade. “Agora a gente tem benefício de crédito e pode trabalhar com segurança”, afirma a beneficiária Sandi Alencar. Já Maria Dionízia destacou o sentimento coletivo: “Muita gente lutou por isso e agora conseguimos”.
A política de regularização fundiária integra o conjunto de ações históricas da Reforma Agrária no Brasil, estruturada para garantir acesso à terra e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural. Nos últimos anos, a retomada dessas ações tem sido acompanhada pela ampliação de assentamentos e pela inclusão de novas famílias em programas produtivos.
Entre os resultados recentes, destaca-se a criação de 15 assentamentos no estado do Acre, além da previsão de implantação de outros seis ainda neste ciclo.
A ampliação da capacidade do PDS Acaraú também representa um avanço significativo, permitindo que mais famílias deixem a informalidade e passem a integrar políticas públicas da Reforma Agrária. A expectativa é de continuidade das entregas de CCUs, avanço na titulação definitiva e ampliação das políticas de apoio à produção, consolidando o fortalecimento da agricultura familiar em Tarauacá e em todo o Acre.
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