A Justiça Federal concedeu ao Incra, nesta segunda-feira (04/05), a imissão na posse da Fazenda Nova Alegria, no município de Felisburgo, em Minas Gerais. A medida ocorre após a desapropriação do imóvel, oficializada em janeiro deste ano, por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão representa um passo decisivo para a destinação da área à reforma agrária e encerra uma longa disputa judicial envolvendo a propriedade. Em 2004, o local foi cenário do chamado Massacre de Felisburgo, quando cinco trabalhadores rurais sem-terra foram assassinados durante um ataque que ganhou repercussão nacional, e se tornou mais um símbolo da luta pela terra no Brasil.

A partir de agora, o Incra poderá iniciar os procedimentos administrativos para a criação oficial de um assentamento na área. A etapa inclui a organização e seleção das famílias beneficiárias, o planejamento da ocupação produtiva e a implementação de políticas públicas voltadas à infraestrutura, crédito e assistência técnica.

A ação proposta pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra sustenta que a Fazenda Nova Alegria apresenta uma profunda fragilidade em sua cadeia dominial, elemento central para a perpetuação do conflito agrário na região. Conforme a PFE, parte significativa dos registros está lançada apenas em livro auxiliar de cartório, o que, segundo a legislação registral, pode indicar mera posse, e não domínio pleno.

Diante desse cenário, a Procuradoria argumentou na Justiça Federal que a atuação do Incra por meio da desapropriação judicial não é apenas legítima, mas necessária para solucionar o impasse estrutural e garantir segurança jurídica.

Além disso, na petição, a autarquia destaca que a desapropriação por interesse social comum se apresenta como instrumento adequado para pacificar o conflito, viabilizar a implementação de políticas públicas e conferir destinação regular à terra, superando décadas de indefinição fundiária e tensão social no local.

Histórico

Segundo a diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Incra, Carolina Morishita, a concretização da imissão na posse traz importante resposta à violência que vitimou os cinco camponeses em 2004. “Além de fortalecer a memória dos que lutavam por acesso à terra, a imissão representa para as famílias que serão assentadas a possibilidade de acesso à moradia, alimentação e trabalho com dignidade para avançarmos no enfrentamento à desigualdade social e violência no campo.”

Área foi palco de assassinato de trabalhadores rurais em Minas Gerais - Foto:MST

Com a retomada da política de reforma agrária em 2023, o Incra iniciou o Plano de Pacificação no Campo, atuando na identificação de conflitos e cadastro de famílias acampadas e em estado de vulnerabilidade social no campo. A fazenda se soma a outras áreas emblemáticas para a reforma agrária, em razão de violência.

A Fazenda Santa Lúcia, no município paraense de Pau D’Arco, por exemplo, também foi palco de conflito fundiário, com o assassinato de 10 camponeses em maio de 2017. O Complexo Cambahyba, situado em Campos dos Goytacazes (RJ), ficou conhecido por ser usado pela ditadura militar para a ocultação de crimes de Estado, com a incineração de corpos de opositores do regime. Na área também foi assassinado o líder rural Cícero Guedes, em 2013, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Ambas foram transformadas em assentamentos rurais pelo Governo do Brasil.

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