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Fachada do prédio administração central INSS
- Foto: Rafael Carvalho
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou Termo de Compromisso com o Banco BMG S.A. para ajustar os procedimentos da instituição financeira em operações de empréstimo consignado destinadas a beneficiários da Previdência Social.
O acordo prevê a restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O ressarcimento será feito mediante abatimento do valor cobrado na fatura.
A medida reforça o compromisso do INSS com a defesa dos direitos dos segurados e com o cumprimento integral da legislação que regula a concessão de crédito consignado.
Além da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de compromissos, entre eles:
• Ampliação da formalização por videochamada: o BMG deverá ampliar o uso da videochamada para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado realizadas por correspondentes bancários e nas agências próprias. O prazo para conclusão é de 90 dias a contar da assinatura do termo. A videochamada deve registrar a manifestação de vontade do beneficiário e o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre as condições da operação.
• Suspensão da venda casada de seguros: o banco deve suspender, de forma imediata, a comercialização de seguros ou qualquer outro produto securitário vinculado às operações de empréstimo consignado.
• Adequação do limite de crédito: o BMG compromete-se a observar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme o art. 15, inciso IV, da IN PRES/INSS nº 138/2022. O prazo para a adequação total dos sistemas é de 90 dias, devendo o controle ser realizado manualmente até a conclusão das providências.
• Redução de reclamações: a instituição deverá adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui), visando melhorar os índices de resolutividade e satisfação dos clientes.
O Banco BMG também se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais a terceiros ou correspondentes bancários, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pelo titular ou previstas em lei.
O Termo de Compromisso possui vigência por prazo indeterminado, e o descumprimento de qualquer das obrigações poderá acarretar sanções.
Ascom INSS
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