O mandado foi expedido em favor da União em 1º de outubro pela Vara Única de Rio Branco (MT), com cumprimento no dia 5 de outubro na presença de representantes do Incra/MT.
A ação declaratória foi ajuizada pela União em face de massa falida objetivando a declaração de nulidade de título dominial de terra devoluta e cancelamento das matrículas de imóvel rural das referidas fazendas, pela alienação não respeitar o limite vigente à época para faixa de fronteira.
Assessoria de Comunicação Social do Incra em Mato Grosso imprensa.mt@incra.gov.br
A Justiça Federal deferiu a imissão provisória do Incra na posse de 3,7 mil hectares dos imóveis rurais Fazenda Vale do Sol I, situado no município de Salto do Céu, e Fazenda Santa Cruz, localizado em Barra do Bugres, em Mato Grosso, ambas em área de fronteira com a Bolívia.
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A área abrangida de 3,7 mil hectares tem capacidade estimada para atender 150 famílias pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), observadas as etapas administrativas e legais aplicáveis para tal procedimento.
