“A decisão é importante porque confirma a legalidade e a constitucionalidade do programa, que melhora a vida de milhões de pessoas”, afirma Marconi Filho, consultor jurídico do Ministério dos Transportes
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, na noite desta terça-feira (23), que as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que simplificam a obtenção da primeira carteira de motorista, continuam valendo em todo o país. A decisão, proferida pelo desembargador João Batista Moreira, suspende uma ordem da Justiça de Mato Grosso que havia interrompido a aplicação da norma.
Ao analisar o pedido da União, o TRF-1 considerou que o novo modelo de acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está em funcionamento em 16 unidades da federação, como São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná, enquanto as demais estão em processo de adaptação. Conforme o parecer, a descontinuação da Resolução nº 1.020/2025 comprometeria a uniformidade regulatória do Sistema Nacional de Trânsito, podendo gerar regimes distintos entre os estados e atingir negativamente uma política pública de amplo alcance social.
“A manutenção da decisão agravada tende a gerar descompasso regulatório entre os próprios Estados, criando regimes jurídicos distintos para um mesmo serviço público de natureza nacional, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da eficiência e da coordenação federativa. Nesse cenário, o risco de dano ao interesse público revela-se concreto e atual”, aponta o desembargador João Batista.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos para obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país.
“A decisão é importante porque confirma a legalidade e a constitucionalidade do programa CNH do Brasil, uma das principais iniciativas do ministério, que melhora a vida de milhões de pessoas. Além disso, garante segurança jurídica para a continuidade da iniciativa", celebrou Marconi Filho, consultor jurídico do Ministério dos Transportes.
O entendimento do TRF-1 reforçou a necessidade de cautela nas deliberações regionais, ao alertar que intervenções judiciais desproporcionais no campo regulatório podem gerar consequências negativas para iniciativas da Administração Pública.
“Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos", diz trecho da decisão.
Leia a íntegra do parecer do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aqui.
CNH do Brasil
As novas regras que facilitam a obtenção da carteira de motorista para milhões de pessoas foram lançadas no início de dezembro pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Por meio do aplicativo CNH do Brasil, o processo para solicitar o documento foi simplificado, além de realizar capacitações voltadas a futuros condutores e a profissionais que desejam se qualificar em direção veicular.
A modernização do sistema e das normas estabelece a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de ensino presencial em autoescolas e a redução das aulas práticas de 20 para 2 horas. O modelo também permite opções de aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.
A iniciativa do Governo do Brasil busca equiparar as condições de acesso ao documento diante das diferentes realidades sociais do país, além de transformar a vida de mais de 20 milhões de pessoas que dirigem sem carteira de motorista.
Ministério dos Transportes
