Depois de um longo e complexo debate no Congresso, o presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como PL Antifacção. O texto foi sancionado com vetos pontuais. Um ponto aprovado pelo Congresso foi considerado inconstitucional por permitir enquadrar infratores na lei mesmo que não integrassem, de forma comprovada, organizações criminosas, o que poderia abrir brecha para a criminalização de movimentos sociais e até de protestos. E, por isso, foi vetado.
Outro trecho vetado implicava na perda de receita da União ao destinar produtos e valores apreendidos para fundos dos estados.
Entre outras questões, a nova lei aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em algumas circunstâncias. Também aumenta a pena para ações ligadas a organizações criminosas, que podem chegar a 40 anos. Cria novos crimes, amplia os poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas.
Por exemplo, as lideranças deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. E, em alguns casos, progressão de pena só pode ocorrer após cumprimento de 85% da pena em regime fechado.
Uma novidade é que a lei institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, para fortalecer e articular ações contra essas organizações.
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