Já estão em vigor novas regras de combate ao crime organizado. Sancionadas hoje (30) pelo presidente Lula, essas alterações trazem novas modalidades de crime e aumentam a proteção a agentes públicos.
O texto publicado no Diário Oficial entra em vigor imediatamente e cria novos crimes para combater as facções. Um dos focos é punir os mandantes que contratam as organizações para cometer crimes e não serem punidos diretamente. A partir de agora, essa contratação passa a ter pena de reclusão de um a três anos, que vai ser somada à pena do crime cometido.
Outra alteração prevê uma pena de quatro a 12 anos de reclusão e multa para quem tentar obstruir ou tramar atos que prejudiquem investigações contra organizações criminosas. Nos dois casos, antes do julgamento, a prisão provisória terá que ser cumprida em presídio federal de segurança máxima.
O texto também amplia a proteção de autoridades e servidores da justiça e da área de segurança pública, como juízes, membros do Ministério Público, policiais civis e militares, incluindo os familiares que estiverem em condição de risco.
A medida foi a primeira resposta legislativa assinada pelo presidente Lula após a operação do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, considerada a mais letal da história do estado. O governo também quer acelerar o envio para a Câmara dos Deputados do projeto de lei antifacção e tenta destravar a votação da PEC da Segurança Pública. Além dessas, pelo menos outras três propostas tratando do combate ao crime organizado também tramitam no Congresso e podem ser votadas já em novembro.
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