Foi publicado o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visando aumentar a concorrência e a liberdade de escolha dos beneficiários. As novas regras limitam taxas cobradas de estabelecimentos e reduzem prazos de repasse, incentivando a adesão de pequenos comerciantes. Em até um ano, os vales poderão ser usados em qualquer maquininha, promovendo mais opções para os trabalhadores. O decreto beneficia 22 milhões de trabalhadores e fortalece o setor de alimentação, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

O Cade lançou a funcionalidade PUSH por CNAE no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permitindo que usuários recebam notificações automáticas sobre movimentações de processos relacionados a setores econômicos específicos. A ferramenta visa aumentar a transparência e facilitar o acompanhamento de atos de concentração e condutas anticompetitivas, sem necessidade de acesso constante ao sistema. O presidente do Cade, Gustavo Augusto, destacou que essa iniciativa faz parte do plano de transformação digital da autarquia, que busca modernizar serviços e ampliar a transparência.

O Ministério da Saúde modernizou o processo de avaliação da Conitec, ampliando a participação social ao incluir organizações da sociedade civil nos Comitês, que agora têm direito a voto. As novas regras visam aumentar a transparência e a responsabilidade nas decisões sobre a incorporação de tecnologias ao SUS, especialmente as de alto custo. As empresas devem garantir preços fixos e capacidade de fornecimento. O processo agora inclui etapas adicionais para avaliar o impacto orçamentário, promovendo negociações mais vantajosas e sustentáveis.

O novo regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) foi aprovado, visando acelerar a contratação de empreendimentos na região. A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) já está recebendo propostas pelo sistema SigFDNE. As mudanças incluem a simplificação de documentos e prazos, além de reforço nas contrapartidas sociais. O objetivo é modernizar a gestão do fundo, aumentando a eficiência e a segurança jurídica. Propostas de financiamento já foram submetidas, como a de uma fábrica de embalagens na Bahia e um hotel no Maranhão.