Ações da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos fortalecem políticas para repatriados, população em situação de rua e defensores de direitos humanos em todo o país
O ano de 2025 marcou o fortalecimento das políticas de direitos humanos no Brasil. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), investiu R$ 100,2 milhões em ações implementadas, que alcançaram populações historicamente vulnerabilizadas, com foco na proteção, no acesso a direitos e na atuação integrada entre diferentes áreas do governo.
Titular da SNDH, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, ressaltou que a pasta transformou diretrizes em ações concretas. “Fortalecemos a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, reforçamos a política para a população em situação de rua por meio de ações como o programa Cidadania PopRua e o projeto Moradia Cidadã”, afirmou.
“Também asseguramos acolhimento humanizado a brasileiras e brasileiros repatriados pelo programa Aqui é Brasil, defendemos a liberdade religiosa e o enfrentamento ao racismo religioso, acompanhamos a proteção de povos e territórios em contextos de grave violação de direitos e consolidamos iniciativas de memória, reparação e enfrentamento à violência institucional”, complementou.
Para a secretária Élida, “esse conjunto de ações reafirmou, ao longo de 2025, o compromisso do Estado em fazer com que os direitos humanos cheguem a quem historicamente foi deixado à margem”, reiterou.
Acolhimento a repatriados
Um dos principais destaques foi o Programa Aqui é Brasil, que garantiu a recepção e o acolhimento humanizado a 2.596 brasileiras e brasileiros repatriados, assegurando os encaminhamentos necessários para a reintegração social no país. Foram destinados R$ 15 milhões, e, em 2026, a previsão é que aproximadamente 4.600 pessoas sejam atendidas.
A atuação ocorre de forma interministerial e cooperativa, sob liderança do MDHC, com participação de ministérios, órgãos federais, governos estaduais, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.
População em situação de rua
Em 2025, o governo avançou na luta pela inclusão social da população em situação de rua com a reestruturação do Plano Ruas Visíveis. A iniciativa, coordenada pelo MDHC, organiza ações estruturantes e intersetoriais voltadas à população em situação de rua, incluindo também medidas de assistência social, segurança alimentar, habitação e promoção de direitos humanos.
A medida, que abrangeu a pactuação com 32 entes federativos, resultou na implementação de oito novas Cozinhas Solidárias (Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Brasília/DF, Antônio Carlos/SC, Curitiba/PR, Boa Vista/RR, São Paulo/SP e São Bernardo do Campo/SP), oferecendo alimentação gratuita e articulando geração de renda e fortalecimento de vínculos comunitários.
O Cozinhas Solidárias da Rua faz parte de uma estratégia interministerial para enfrentar a fome e a insegurança alimentar, combinada com outras ações, como a priorização habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de rua.
Portaria Minha casa, Minha Vida PopRua
A Portaria Conjunta n.º 4/2025, assinada pelos ministérios das Cidades (MCID), dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), estabelece a reserva mínima de 3% das unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua.
A medida passa a valer em 38 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais e cidades com mais de mil pessoas em situação de rua registradas no CadÚnico, e define critérios de priorização para o acesso à moradia.
As unidades habitacionais destinadas a esse público serão financiadas integralmente pelo governo federal. A indicação dos beneficiários ocorrerá quando as obras atingirem cerca de 50% de execução, com previsão média de entrega dos imóveis em até 18 meses.
Programa Cidadania PopRua
Com investimentos de R$ 60 milhões, o Programa Cidadania PopRua foi implementado por meio do Edital de Chamamento Público n.º 01/2025 e integra uma ação conjunta do MDHC e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com foco no apoio a organizações da sociedade civil na implementação de equipamentos públicos destinados à população em situação de rua.
As unidades terão capacidade para realizar até 420 mil atendimentos por semana, alcançando cerca de 100 pessoas por dia em cada unidade, oferecendo cuidados básicos, guarda de pertences, escuta qualificada e encaminhamentos para serviços públicos.
Moradia e reintegração social
O Projeto Moradia Cidadã, integrante do Plano Ruas Visíveis, visa garantir acesso à moradia digna e inclusão social para pessoas em situação de rua, inspirado no modelo Housing First (“Moradia Primeiro”), que prioriza o acesso à moradia como primeiro passo para a reintegração social e fortalecimento socioassistencial.
Em 2025, o projeto iniciou sua implementação piloto no Rio de Janeiro (50 unidades), em Belo Horizonte (100 unidades) e no Distrito Federal (200 unidades). Ao todo, 350 unidades familiares estão em processo de ocupação neste primeiro ano.
Para a execução do projeto, foram investidos R$ 20 milhões, sendo R$ 8 milhões destinados ao Distrito Federal, R$ 4,5 milhões à Prefeitura de Belo Horizonte e R$ 7,5 milhões ao Rio de Janeiro.
Proteção e promoção de direitos
A proteção a defensores de direitos humanos foi fortalecida com a Portaria n.º 892/2025, que regulamenta os procedimentos do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).
Em 2025, o governo assegurou a proteção de 1.485 defensores e defensoras, comunicadores e ambientalistas, além de 423 vítimas e testemunhas, com medidas emergenciais e acolhimento provisório.
Plano Nacional de Defensoras e Defensores
O Plano Nacional de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos é um instrumento estratégico do governo federal que organiza, integra e orienta as ações do Estado voltadas à prevenção de violências, à proteção e à promoção dos direitos de pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos em todo o país.
A iniciativa consolida diretrizes, eixos de atuação e responsabilidades institucionais, além de fortalecer os mecanismos de articulação entre órgãos federais, entes federativos e a sociedade civil.
Entre os principais resultados, destaca-se o fortalecimento da governança da política de proteção, o alinhamento das ações do PPDDH às diretrizes nacionais e a ampliação da articulação entre o poder público e a sociedade civil.
Fortalecimento da prevenção e do combate à tortura
Em 2025, a Coordenação-Geral de Combate à Tortura, no âmbito do MDHC, atuou na coordenação da política nacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), com foco no apoio institucional, técnico e administrativo ao Comitê e ao Mecanismo Nacional, além do fortalecimento dos sistemas estaduais. As ações priorizaram a articulação federativa, o diálogo interinstitucional e o compromisso do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos.
Entre os principais resultados do ano, destaca-se a realização de workshop técnico em parceria com o UNAIDS sobre HIV/AIDS voltado a pessoas privadas de liberdade, com atenção à população LGBTQIA+. Também foram realizadas oito visitas técnicas a unidades prisionais em oito estados brasileiros, além de visita interinstitucional ao hospital psiquiátrico do Distrito Federal, contribuindo para o monitoramento de possíveis violações de direitos humanos.
A Coordenação acompanhou ainda o júri do caso Chacina do Curió, participou da apresentação de relatório sobre graves violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas no âmbito do CNPCT e integrou o Comitê Nacional Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (CONIMPA).
Provita
O Encontro Nacional do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), realizado em conjunto com o Seminário Nacional dos Povos Originários, reuniu representantes das entidades gestoras e dos conselhos deliberativos dos 16 governos estaduais e do Programa Federal, com o intuito de intensificar a aproximação do Provita com os temas mais urgentes, com ênfase nos direitos humanos.
Como resultado, foi confeccionada a “Carta de Brasília” na plenária de encerramento, para registro dos principais pontos debatidos e encaminhados, visando inspirar o avanço do Programa em temáticas fundamentais para a política.
Segurança Pública
O MDHC, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), lançou o Observatório dos Desaparecimentos (Obdes), uma plataforma de pesquisa que visa produzir dados, análises e evidências sobre as circunstâncias, dinâmicas e causas dos desaparecimentos de pessoas no Brasil.
Foram investidos R$ 600 mil na plataforma, para subsidiar a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas para prevenir e enfrentar essa grave violação de direitos humanos, que ocorre em diferentes regiões do país.
Programa Raízes da Cidadania
O Programa Raízes da Cidadania é uma iniciativa do MDHC em parceria com o Ministério da Saúde (MS), com foco na ampliação do acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica no Brasil.
A ação reconhece a identidade legal como essencial para o exercício pleno da cidadania e para o acesso a direitos sociais e econômicos no país.
Em fase de implementação e consolidação técnica, o programa prevê ações para fortalecer os fluxos de registro civil em maternidades, hospitais e unidades de saúde, além da ampliação de estratégias intersetoriais envolvendo saúde, justiça e direitos humanos.
Acesso ao registro civil e documentação básica
O Projeto Erradica 65 é uma iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas de promoção do registro civil de nascimento e à erradicação do sub-registro no Brasil. A ação foi lançada a partir dos dados do Censo IBGE de 2022, que identificou 65 municípios com os principais índices de crianças de 0 a 5 anos sem certidão de nascimento em cartório.
Entre os principais resultados estão a realização de encontros com prefeitos e gestores locais dos 65 municípios prioritários para a definição de prioridades; a articulação de planos locais para acelerar a identificação e o registro das crianças; além do alinhamento com indicadores nacionais e internacionais, como a Meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU, que prevê identidade legal para todos até 2030.
Projeto Marajó 360
Em paralelo, o Projeto Marajó 360 – Acesso à Documentação Civil para Todos já alcançou, em 2025, a marca de cerca de 100 mil atendimentos em registro civil. A iniciativa do MDHC, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Pará, voltada à ampliação do acesso ao registro civil e à documentação básica no Arquipélago do Marajó, integra o Programa Cidadania Marajó e busca enfrentar o sub-registro civil em um dos territórios mais desafiadores do país.
Durante a sua segunda edição, a ação percorreu os municípios de Ponta de Pedras, Muaná, São Sebastião da Boa Vista, Curralinho, Bagre, Portel, Gurupá, Afuá, Chaves e Cachoeira do Arari, beneficiando crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas sem registro civil ou com documentação incompleta, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social e integrantes de povos e comunidades tradicionais do Marajó.
Comitês Estaduais de Registro Civil
Em 2025, o MDHC retomou a atuação dos Comitês Gestores Estaduais pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica nos estados de Roraima, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio Grande do Norte e Goiás.
A reativação dos colegiados faz parte de um esforço coordenado pela pasta para fortalecer o Compromisso Nacional e consolidar uma política pública estruturada de enfrentamento ao sub-registro.
Entre as ações articuladas estão parcerias com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a participação na Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, a expansão de unidades interligadas em maternidades e o desenvolvimento de projetos focalizados em territórios com maior incidência de sub-registro.
CREDH – Marajó
Neste ano, o arquipélago do Marajó passou a contar com o Centro de Referência em Direitos Humanos do Marajó (CREDH-Marajó), implementado pelo MDHC, no âmbito do Programa Cidadania Marajó.
O centro foi concebido para atuar de forma territorializada, considerando as especificidades socioculturais, étnicas e geográficas de uma das regiões do país marcada por grandes distâncias e histórico de violações de direitos.
Foram destinados R$ 3,8 milhões para a implantação do centro e, para 2026, a expectativa é a conclusão das obras da sede, a contratação de equipe multidisciplinar e o início dos atendimentos presenciais, ampliando ainda mais o alcance e o impacto das ações de direitos humanos na região.
CREDHYY
Em 2025, o CREDHYY foi instituído com equipe multiprofissional composta por psicólogos, assistente social, educador social, advogados, antropólogos e intérpretes das principais línguas Yanomami e Ye’kwana. No período, o Centro estruturou sua atuação no território indígena e na capital de Roraima, fortalecendo a presença institucional do Estado em um contexto de emergência humanitária.
Ao longo do ano, foram implementadas 11 parcerias institucionais e intersetoriais e realizado o acompanhamento de 47 denúncias de violações de direitos humanos. As ações incluíram atendimentos diretos às comunidades, articulação com órgãos públicos e apoio à garantia de direitos, com foco na proteção coletiva e no respeito à autodeterminação dos povos indígenas.
Como resultado adicional, foi produzida pelo governo federal a publicação “Emergência Yanomami: Proteção Social e Direitos Humanos”, além do inventário de equipamentos e serviços públicos no território. Com investimento de R$ 10 milhões, o programa contribuiu para ampliar a articulação entre direitos humanos, saúde, proteção social e justiça, enfrentando violações históricas agravadas pela crise recente.
Liberdade religiosa
O MDHC também avançou na promoção da liberdade religiosa, com destaque para a publicação do Relatório Final e do Caderno Informativo “Respeite meu Terreiro”, que mapeou os casos de intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana em 255 terreiros de todas as regiões do Brasil.
Para a iniciativa, foram destinados R$ 730 mil, fruto da parceria celebrada entre o MDHC, por meio da Coordenação-Geral de Promoção da Liberdade Religiosa (CGLIB), vinculada à Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos (DPDH), da SNDH, e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).
Para 2026, está prevista a divulgação dos resultados por meio de um Painel Power BI, que permitirá que o público tenha acesso às informações levantadas.
Além disso, o MDHC também firmou parceria com o Instituto Federal Goiano (IFG) para a oferta dos cursos “Diversidade Religiosa no Brasil” e “Enfrentamento à Intolerância Religiosa no Contexto Escolar”, voltados à capacitação em direitos humanos para professores da educação básica, promovendo um ambiente educacional mais inclusivo e respeitoso. O investimento previsto para essa iniciativa é de aproximadamente R$ 93 mil.
Saiba mais:
Texto: P.V.
**Edição:**F.T. / G.O.
