Representado pela secretária-executiva Janine Mello, ministério destacou políticas públicas, participação social e combate às desigualdades como pilares da democracia O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nessa terça-feira (17), do primeiro dia da audiência pública convocada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para debater a proteção da democracia no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A pasta integra a delegação brasileira no encontro, que se encerra nesta sexta-feira (20), com a participação de Estados, organismos internacionais, instituições públicas e representantes da sociedade civil.

A audiência ocorre no âmbito do pedido de parecer consultivo apresentado pela República da Guatemala, que busca esclarecer o estatuto jurídico da democracia no sistema interamericano, suas dimensões normativas e as obrigações dos Estados para sua proteção à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Representando o MDHC, a secretária-executiva Janine Mello apresentou a posição do Estado brasileiro sobre a relação entre democracia, direitos humanos e participação política, destacando iniciativas institucionais voltadas ao fortalecimento da igualdade e da inclusão social.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC) Luciana Peres, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, destacou em momento de questionamentos por parte dos juízes da Corte Interamericana que “para o Estado brasileiro a democracia constitui um princípio estruturante do sistema interamericano e uma condição para o exercício efetivo dos direitos humanos, onde os Estados possuem obrigações positivas para promover e proteger instituições democráticas e garantir a participação política. Nesse contexto, desafios contemporâneos à democracia, incluindo desinformação e ataques às instituições democráticas, exigem respostas institucionais compatíveis com os parâmetros dos direitos humanos”.

Democracia, participação e inclusão

Durante sua intervenção, Janine ressaltou que a consolidação democrática exige a adoção de políticas públicas capazes de garantir a participação efetiva de grupos historicamente excluídos. “A proteção da democracia exige também a adoção de políticas públicas destinadas a assegurar a participação efetiva de grupos historicamente excluídos dos espaços de poder”, afirmou.

A secretária-executiva destacou que o Brasil tem buscado fortalecer uma democracia substantiva, baseada na superação de desigualdades estruturais e na promoção da igualdade material, com atenção especial à participação política de mulheres, população negra, povos indígenas e outros grupos vulnerabilizados.

Nesse contexto, mencionou a reestruturação institucional promovida a partir de 2023, com a criação de ministérios voltados à promoção da igualdade, como os dos Povos Indígenas (MPI), das Mulheres (MMulheres) e da Igualdade Racial (MIR), além da retomada de espaços de participação social.

“Promovemos a reinstalação de diversos conselhos nacionais, órgãos colegiados de caráter deliberativo que asseguram a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”, destacou.

Janine também enfatizou o papel das conferências nacionais como instrumentos de escuta social e fortalecimento do controle democrático. Segundo ela, até o final de 2026, o Governo do Brasil deverá realizar 28 conferências nacionais temáticas.

Memória, verdade e proteção de defensores

Outro ponto abordado pela representante do MDHC foi o compromisso do Estado brasileiro com políticas de memória, verdade e justiça, consideradas fundamentais para a consolidação democrática.

A secretária-executiva citou a reinstalação, em 2024, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por ações como a retificação de registros de óbito de vítimas da ditadura militar, reconhecendo a responsabilidade do Estado brasileiro. “As políticas de memória são instrumentos essenciais para a preservação histórica, a prevenção de novas violações e o fortalecimento dos pilares do Estado democrático de direito”, afirmou.

Janine também destacou o Decreto nº 12.710/2025, que instituiu o Plano Nacional para Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, como avanço na proteção de lideranças sociais e na garantia do espaço cívico necessário ao funcionamento das democracias. “Sem a garantia de justiça social, equidade de gênero, combate ao racismo e a toda forma de discriminação e intolerância, não há democracia plena”, concluiu.

Integridade da informação e desafios digitais

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC) Durante a audiência, a procuradora-geral da União da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Costa Calixto, destacou a importância da integridade da informação na defesa da democracia, especialmente diante dos desafios impostos pela transformação digital.

Segundo ela, o Estado brasileiro tem adotado estratégias institucionais voltadas à transparência, educação digital e cooperação entre instituições para enfrentar a desinformação e os discursos de ódio.

Entre as iniciativas mencionadas, está a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, no âmbito da AGU, com o objetivo de fortalecer a atuação jurídica na proteção das instituições democráticas e da ordem constitucional.

Calixto também destacou ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, que inclui cooperação com plataformas digitais, agências de checagem e medidas para enfrentar deepfakes e o uso indevido de inteligência artificial em campanhas eleitorais.

A procuradora reforçou que a proteção da democracia deve ser acompanhada de garantias fundamentais, como liberdade de expressão, devido processo legal e controle jurisdicional.

Cooperação internacional

Participaram do primeiro dia de audiência representantes de países como Guatemala, Colômbia, Estados Unidos, México, Paraguai e Uruguai, além de integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Mulheres e da ONU Mulheres. Também houve contribuições de organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas, defensorias públicas, sindicatos e representantes de povos originários e grupos sociais diversos.

A audiência pública integra um processo consultivo que poderá contribuir para a consolidação de parâmetros jurídicos no sistema interamericano sobre a proteção da democracia e sua relação com os direitos humanos.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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