Iniciativa tem o objetivo de reconhecer e estimular a adoção de boas práticas regulatórias na elaboração de atos normativos infralegais
O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) instituiu o Selo de Boas Práticas Regulatórias, iniciativa voltada ao reconhecimento dos atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. Oficializada pela portaria nº 69, de 3 de abril de 2023, assinada pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, a iniciativa contempla medidas regulatórias federais, estaduais e municipais. Será aberto prazo, a partir de segunda-feira (10/4), para que os órgãos submetam suas regulações à apreciação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), pelo e-mail: cgmr.dereg@economia.gov.br . O prazo vai até o dia 12 de maio de 2023.
Com o objetivo de incentivar o aprimoramento da ação normativa, o MDIC adota o selo para reconhecer, dar visibilidade e disseminar boas práticas regulatórias. A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. A atribuição do selo tem o objetivo de estimular a adoção de boas práticas, sem qualquer caráter de punição aos órgãos que não o obtiverem.
Para a concessão do selo, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória analisa 10 quesitos relacionados a boas práticas, com atribuição de um ponto para cada item. A avaliação final será obtida pela soma dos pontos auferidos e o selo pode ser concedido em três níveis: padrão ouro (8 a 10 pontos), padrão prata (6 e 7 pontos) e padrão bronze (4 e 5 pontos). Entre os quesitos estão a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a participação social na avaliação da proposta do ato normativo e a realização de estimativa de custos e ônus regulatórios. A participação é voluntária e cada órgão pode apresentar até três atos regulatórios a cada período de submissão.
A possibilidade de participação de estados e municípios é uma das novidades da portaria nº 69. O texto também adequa as características do selo à reorganização das competências dos órgãos de governo. O modelo anterior, com a nome de Programa de Selo de Qualidade Regulatória, dirigia-se apenas a atos normativos federais.
