O MDIC institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias para reconhecer e estimular atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. O programa avalia regulações em três níveis (ouro, prata e bronze) com base em critérios como análise de impacto regulatório, participação social e convergência regulatória.

A ANTT conquistou o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, concedido pelo MDIC, em reconhecimento a três resoluções que promovem uma regulação moderna e transparente. As normas premiadas visam melhorar a segurança jurídica e a eficiência no setor de transportes, abordando a extinção de contratos de concessão rodoviária, o processo administrativo de infrações e a exploração de ferrovias federais. O prêmio destaca o compromisso da ANTT com a acessibilidade e a confiança entre Estado e sociedade, refletindo uma trajetória de excelência regulatória.

A Anatel recebeu o selo padrão ouro de qualidade regulatória do MDIC, reconhecendo três resoluções de 2025 que seguem boas práticas regulatórias. A premiação, que envolveu 13 entidades reguladoras, visa incentivar a melhoria da regulação estatal. As resoluções premiadas abordam o funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental, o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e o acompanhamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Desde 2023, foram concedidos 48 selos ouro, 31 prata e 8 bronze.

A Anvisa foi premiada com três Selos Ouro em Boas Práticas Regulatórias pelo terceiro ano consecutivo, reconhecendo sua dedicação à transparência e qualidade regulatória. Em 2025, a agência submeteu três atos normativos, todos aprovados com a mais alta classificação. As normas premiadas incluem critérios para medicamentos de referência, proibição de dispositivos eletrônicos para fumar e boas práticas de cosmetovigilância. Com isso, a Anvisa acumula 6 Selos Ouro e 2 Prata em três edições do programa, que valoriza a qualidade regulatória.