SNAS aborda a importância da articulação federativa na superação de desafios do SUAS e a PEC 383/2017 no 41º Congresso Mineiro de Municípios A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) esteve presente no 41º Congresso Mineiro de Municípios, organizado pela Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte (MG). O evento, que reuniu mais de 10 mil participantes entre prefeitos, secretários, técnicos e lideranças políticas, contou com um balanço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do fortalecimento do pacto federativo no painel “O SUAS nos municípios mineiros: avanços e desafios”.

A secretária nacional de Assistência Social, Rosilene Rocha, que participou do painel, ressaltou a importância do evento enquanto espaço estratégico para os gestores e o Governo do Brasil. "O Congresso Mineiro de Municípios é, acima de tudo, um espaço de encontro. É aqui que gestores e técnicos municipais da Assistência Social se reúnem conosco, gestores federais, para fazer um balanço honesto dos anos recentes do SUAS. Apresentamos as dificuldades e, juntos, mostramos como a articulação federativa tem sido capaz de superá-las", afirmou Rosilene.

A consolidação do repasse orçamentário da assistência social foi um dos destaques apresentados aos gestores mineiros. Segundo Rosilene Rocha, o governo federal alcançará a marca de 100% do orçamento pactuado com os municípios para a área, garantindo previsibilidade e estabilidade na execução das políticas socioassistenciais em todo o país. "Chegaremos aos 100% do que está pactuado com os municípios. Isso é fruto do diálogo permanente e da luta conjunta”, completou a secretária.

A secretária nacional também abordou a importância da retomada dos espaços democráticos com ampla participação dos entes federados por meio da gestão tripartite. Desta forma, gestores municipais têm representação nas tomadas de decisões do Conselho Nacional de Assistência Social e outras entidades representativas.

O diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), José Arimateia de Oliveira levou aos gestores questões referentes ao Estrutura SUAS. “É um momento de integração da SNAS, do MDS e do Governo do Brasil junto com os municípios, com quem faz a gestão do SUAS, com quem faz o CRAS, com quem faz o CREAS. Esse é um momento extremamente importante de compartilhar conhecimento, de entender as dificuldades e encontrar sinergias para saber quais caminhos tomar para melhorar a assistência social do Brasil inteiro, e aqui, de forma muito especial, com os municípios Mineiros”, comentou.

A SNAS também abordou no evento a questão da certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), que garante a essas organizações a imunidade de contribuições sociais, ou seja, ela fica livre de pagar alguns tributos federais. “Assim, esses tributos ficam dentro das organizações para que elas possam efetivamente aplicar em suas atividades finalísticas”, explicou Leandro de Oliveira Nardi, coordenador-geral do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

PEC 383/2017

Durante sua exposição, Rosilene Rocha detalhou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e agora aguarda apreciação no Senado Federal. A proposta altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos e permanentes para o financiamento do SUAS.

“A PEC 383 define que 1% da Receita Corrente Líquida da União seja aplicado anualmente no SUAS. Isso significa recursos previsíveis, estáveis e de longo prazo para que possamos manter nossos serviços continuados de porta aberta à população", explicou a secretária.

A secretária nacional enfatizou o impacto concreto dessa medida nos municípios. “Com orçamento regular, garantimos que os CRAS , os CREAS e todos os demais equipamentos da Assistência Social permaneçam abertos, atendendo com dignidade as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade em todo o Brasil. É a diferença entre uma política que sobrevive e uma política que se consolida como direito do cidadão”, concluiu.