Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. Ações educacionais do MEC beneficiam mais de 60 mil estudantes surdos em todo Brasil
O Ministério da Educação (MEC) celebra, nesta sexta-feira, 24 de abril, os 24 anos da Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002), que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira.
“A Libras não é apenas um instrumento de comunicação, mas expressão de identidade, cultura e cidadania. Reconhecê-la como política de Estado é garantir que os direitos linguísticos das comunidades surdas sejam efetivados em todas as esferas”, destacou.
Ações– Desde 2023, o MEC reafirma seu compromisso com a consolidação da educação escolar bilíngue de surdos e o respeito aos direitos linguísticos, identitários e culturais de cada estudante. Para isso, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), tem promovido ações em prol dos mais de 60 mil estudantes surdos em todo o Brasil.
Dentre as iniciativas, destaca-se o programa Rede Nacional de Formação Continuada de Professores (Renafor), com investimentos de mais de R$ 5 milhões para o custeio e o pagamento de bolsas. A rede oferece cursos de formação continuada para a educação bilíngue de surdos, em parceria com instituições federais de ensino superior (IES). Em 2025, foram realizados 20 cursos de formação continuada com 4.925 vagas disponíveis, além de um curso de capacitação com 350 vagas e dois projetos de boas práticas, com campeonatos artísticos e literários, realizados em escolas que apresentam estudantes surdos.
Entre os 19 objetivos do Novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, está o de nº 10, dedicado à educação especial inclusiva e à educação bilíngue de surdos. São listadas, ao todo, quatro metas principais e 31 estratégias para assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem do público surdo nas instituições de ensino, garantindo o uso das Libras como sua primeira língua de instrução.
A Educação Bilíngue de Surdos também integra o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Equidade, no eixo do Programa Diversidades. Em 2025, 133 escolas bilíngues e escolas com turmas e classes bilíngues de surdos foram beneficiadas, com repasse total de mais de R$ 321 mil.
Para fins de construção do primeiro Marco Referencial de Equidade na Educação, o Ministério da Educação está elaborando a Política de Educação Bilíngue de Surdos. Com esse intuito, mantém diálogo com instituições da sociedade civil e pesquisadores, por meio da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS), instituída pela portaria nº 993/2023. A comissão presta consultoria e assessoramento para subsidiar o MEC na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da política.
Em 2024, no âmbito da Cnebs, foi publicada a Resolução nº 13/2024, que instituiu o grupo de trabalho da política, com o objetivo de trazer contribuições específicas relacionadas à oferta, ao fortalecimento, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas para essa modalidade de ensino.
Outra ação promovida pelo MEC foi a Jornada de Formação para Gestores da Educação Bilíngue de Surdos, realizada em outubro de 2025. O evento, voltado aos gestores das secretarias da educação e diretores de escolas com classes e turmas bilíngues ou escolas bilíngues de surdos, proporcionou um espaço de diálogo formativo sobre a Política de Educação Bilíngue de Surdos. A Jornada buscou conhecer de perto a realidade de seus atores, além de difundir as políticas públicas voltadas à educação bilíngue de surdos.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)
