Durante o anúncio, o ministro Paulo Henrique Pereira destacou a relevância do pacote para o cenário macroeconômico. “Essa era uma medida que faltava, de certa forma, para que nós pudéssemos enquadrar esse esforço de recuperação da economia brasileira e do mundo dos empreendedores a partir do governo federal”, ressaltou, completando categoricamente que “o presidente Lula é o presidente dos empreendedores”.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) liderou, nesta sexta-feira (3), uma coletiva de imprensa estratégica na Esplanada dos Ministérios para detalhar um robusto pacote de medidas estruturais voltado aos mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país. Conduzido pelo ministro do MEMP, Paulo Henrique Pereira, em conjunto com o secretário-executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cilair Rodrigues de Abreu, e a procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, o encontro selou um esforço coordenado para ampliar os limites de atuação da categoria, injetar liquidez nos pequenos negócios e resgatar a cidadania fiscal de milhões de empreendedores.
No campo do acesso a mercados, o MEMP e o MGI celebraram a expansão sem precedentes do Contrata+Brasil, plataforma gratuita voltada a conectar demandas de contratações de órgãos públicos a fornecedores regionais. Por meio de uma nova integração técnica operada entre Serpro, Receita Federal e os ministérios, a burocracia de acesso foi eliminada com a criação de um pré-cadastro automatizado para 6 milhões de MEIs, cuja adesão voluntária é validada via conta GOV.BR. Como reflexo imediato dessa facilidade, 4 milhões de empreendedores em todo o território nacional já receberam informativos diretamente em seus celulares via WhatsApp com instruções de engajamento na plataforma. O sistema também alargou seu escopo para 141 tipos de serviços permitidos, adicionando 34 novos segmentos ligados à economia criativa e de forte liderança feminina, tais como alimentação, fotografia, estética e organização de eventos.
Para as dívidas menores do imposto do MEI (as guias DAS), acumuladas há mais de um ano e limitadas a 5 salários mínimos (R$ 8.105,00), a PGFN desenhou uma regra simplificada para facilitar o entendimento, garantindo 50% de desconto sobre o valor total da dívida e prazo de quitação de até 60 meses. As autoridades lembraram que o processo de adesão deve ser feito unicamente por meio do portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) e que a inadimplência das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, implicará na rescisão do acordo com a perda imediata de todos os descontos aplicados.
A coletiva de imprensa contou com a cobertura presencial de 22 jornalistas, entre SBT News, Poder360, JOTA, Estadão, CNN, Rede Amazônica, Canal Gov, Metrópoles, O Globo, Valor Econômico, Diário do Comércio, Broadcasting/Estado, Brasil 247, UOL, TV Globo, Folha de São Paulo, Correio Braziliense, Arco, TMC e Grande Minas.
A eficiência operacional do Contrata+Brasil foi apontada como um dos motores para a sustentabilidade financeira desses negócios. De acordo com o secretário-executivo do MGI, Cilair de Abreu, a plataforma funciona como uma oportunidade de inclusão produtiva essencial para manter os índices de desemprego do país em patamares historicamente baixos, assegurando que o pagamento de bens ou serviços prestados ao governo ocorra em, no máximo, 10 dias. Em apenas um ano e meio de vigência, a ferramenta já alcança cerca de 500 municípios — cerca de 10% das cidades brasileiras — e engaja 19 mil fornecedores locais, sendo 14.700 MEIs e cerca de 5 mil agricultores familiares. O balanço consolidado aponta mais de 7 mil contratos celebrados para MEIs, somando R$ 26,7 milhões faturados, além de R$ 41,1 milhões em oportunidades abertas para o campo, impulsionadas pela recente adesão de 88 novos órgãos de grande capilaridade, como a Fiocruz, o Banco do Nordeste, universidades federais e prefeituras.
Paralelamente, para recuperar a saúde financeira de aproximadamente 3 milhões de profissionais inadimplentes e impedir o cancelamento em massa de registros, o MEMP oficializou o início das operações do Desenrola MEI, balizado pelo Edital nº 9/2026 da PGFN. O ministro Paulo Henrique Pereira alertou para a gravidade da situação fiscal da categoria e o impacto direto na proteção do trabalhador. “A alta inadimplência dos MEIs faz com que vários deles saiam do sistema, que é um sistema de proteção social, e fiquem desprotegidos da malha de seguridade social, sem poder contratar outras linhas do governo federal, como o próprio Desenrola para pessoas físicas”, completou o ministro.
Na ocasião, os gestores anunciaram uma transição profunda no regime do MEI, a começar pelo projeto de lei entregue à Câmara dos Deputados para readequar o teto anual de faturamento à realidade econômica do país. A proposta do governo prevê uma expansão progressiva do limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de dobrar a capacidade de geração de empregos na base da pirâmide, permitindo a contratação de até dois trabalhadores formais por CNPJ.
O programa abrirá sua janela de renegociações digitais das 08h do dia 06 de julho até as 19h de 30 de setembro de 2026, com foco em débitos de até R$ 20.000,00 inscritos em Dívida Ativa da União. O edital confere abatimentos robustos de até 70% incidentes sobre juros, multas e encargos legais, permitindo o parcelamento do saldo devedor restante em prazos altamente flexíveis de até 145 meses, com o compromisso de parcelas mínimas de apenas R$ 25,00 para não sufocar o fluxo de caixa das empresas.
