Secretária do Patrimônio da União destaca necessidade de avanços legislativos para demarcar terrenos de marinha e garantir segurança jurídica a milhões de brasileiros A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), participou nesta quinta-feira (4/12) do seminário "Regularização Fundiária: aspectos processuais", realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reuniu magistrados, gestores públicos, pesquisadores e especialistas para debater os principais entraves históricos, institucionais e jurídicos que envolvem a titulação de áreas rurais e urbanas no país — tema central para garantir segurança jurídica, desenvolvimento sustentável, inclusão social e redução de conflitos territoriais.

A secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, destacou que o país vive um momento decisivo na agenda fundiária. Com o avanço da demarcação dos terrenos de marinha — que deve alcançar 80% até o fim de 2025, ante menos de 10% registrados até 2022 —, a União passa a lidar com um volume expressivo de ocupações históricas e consolidadas no litoral e nas margens de rios federais. "Ao demarcar as terras públicas do litoral, podemos atingir até 5 milhões de domicílios. Estamos falando potencialmente de 20 milhões de pessoas. É fundamental garantir segurança jurídica para essas famílias e avançar com instrumentos que permitam regularizar em larga escala, sem gerar judicialização em massa", afirmou. 

A secretária reforçou que, além dos núcleos urbanos de baixa renda, o tema envolve setores econômicos, áreas estratégicas para infraestrutura portuária, turismo, pesca e preservação ambiental, o que exige equilíbrio entre titularidade, proteção dos biomas e desenvolvimento local.
 
Povos e comunidades tradicionais no centro do debate

Carolina Stuchi também chamou atenção para a necessidade de regulamentação mais clara destinada a povos e comunidades tradicionais não tutelados atualmente pelos instrumentos específicos do Incra e da Funai, como comunidades ribeirinhas, extrativistas e marisqueiras. "São comunidades que protegem nossos biomas e mantêm modos de vida essenciais para a preservação ambiental. Precisamos garantir o direito à permanência, ao uso sustentável e ao acesso ao mar e aos rios, sem inviabilizar o diálogo com outras atividades econômicas", ressaltou.

A SPU destacou que o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) tem sido um instrumento estratégico para garantir permanência nessas áreas, especialmente quando envolvem bens de uso comum — tema discutido recentemente na COP 30, em Belém (PA).

Histórico fundiário explica entraves atuais 

A diretora de Destinação de Imóveis da SPU, Cassandra Nunes, apresentou o panorama histórico das terras públicas no Brasil e como a ausência de padronização desde o período colonial se reflete em documentação fragmentada, matrículas inexistentes, registros sobrepostos e áreas sem delimitação definitiva — fatores que dificultam regularizações coletivas. 

"Recebemos um legado complexo — terrenos de marinha com marcos de 1.831, acervos ferroviários extintos, glebas que mudaram de titularidade ao longo do tempo. Por isso, a integração com CNJ, cartórios e entes federativos é indispensável", afirmou. 

Segundo a diretora, a regularização fundiária é um processo estruturante para reduzir desigualdades, ordenar o território e permitir que milhões de brasileiros acessem direitos básicos como moradia, serviços públicos, crédito e investimento urbano.

Parceria institucional: a chave para o avanço

Ao longo do evento, os participantes reforçaram que a agenda fundiária só avança com cooperação institucional, modernização cadastral, padronização de fluxos e marcos legais que permitam dar escala às regularizações, especialmente diante da complexidade das ocupações urbanas consolidadas.

A SPU defendeu a continuidade do diálogo com STF e CNJ para criar modelos que conciliem proteção ao patrimônio da União, garantia do direito à moradia e preservação ambiental, com redução de litígios e melhoria da governança territorial. "A regularização fundiária é chave para pacificar conflitos, ordenar o território e promover justiça social. Nosso objetivo é avançar com segurança jurídica e eficiência, garantindo que o patrimônio público cumpra sua função social", afirmou Stuchi.

"As dificuldades com a documentação são imensas, por isso a necessidade de trabalhar muito forte com parceiros e estreitar os nossos laços com CNJ, com os cartórios e com os entes da federação", completou Cassandra Nunes.

A secretária Carolina Stuchi manifestou interesse em estabelecer um grupo de trabalho com o STF e o CNJ para desenhar soluções legislativas que consigam equilibrar múltiplos objetivos: resguardar o interesse público e áreas estratégicas da União, proteger direitos de povos e comunidades tradicionais, viabilizar regularização de áreas de baixa renda e dialogar com setores que ocupam legitimamente áreas da União.
 
Perspectivas futuras

O seminário evidenciou que a regularização fundiária no Brasil exige soluções complexas que conciliem segurança jurídica, justiça social e preservação ambiental. Com a aceleração da demarcação de terrenos de marinha e a proximidade de novos marcos legais para povos tradicionais, o país se encontra em momento decisivo para resolver questões fundiárias que atravessam séculos.

A participação da SPU no evento demonstra o reconhecimento de que essas questões não podem ser resolvidas isoladamente, exigindo articulação entre Executivo, Judiciário, Legislativo e sociedade civil para construir um modelo de governança fundiária que atenda às necessidades do século XXI, sem desconsiderar as marcas históricas que moldaram a ocupação do território brasileiro.
 
Conferencistas

Além da secretária Carolina Stuchi e da diretora Cassandra Nunes, que participaram do painel sobre Regularização Fundiária Urbana no período da tarde, a SPU também esteve representada pela diretora de Caracterização e Incorporação de Imóveis, Thaís Brito de Oliveira, no painel sobre Regularização Fundiária Rural realizado pela manhã. 

O seminário contou ainda com a participação de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério dos Povos Indígenas, da Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério das Cidades e de representantes de cartórios e universidades, evidenciando o caráter multissetorial da agenda fundiária brasileira.