Novo espaço no Portal do Servidor reúne informações sobre o exercício descentralizado e o modelo de vinculação e supervisão a ocupantes de cargos administrativos de nível superior abrangidos pelo artigo 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025 O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou no Portal do Servidor uma página especial dedicada à Governança de Carreiras, para organizar e dar transparência às informações referentes aos cargos administrativos de nível superior alcançados pelo artigo 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025. A página é uma iniciativa da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MGI) e pode ser acessada aqui.

O novo espaço foi criado para funcionar como repositório de referência. Nele, é possível encontrar orientações normativas, explicações institucionais e esclarecimentos sobre o funcionamento e estrutura do modelo instituído pela lei publicada em junho.

Um dos temas de maior interesse é o exercício descentralizado dos cargos, incluindo processos de lotação e supervisão. Nesse modelo, servidoras e servidores continuam atuando nos órgãos e entidades onde já se encontram, mas, como determina a nova legislação, o vínculo formal passou a ser com o a pasta da Gestão, que assume a supervisão dessas carreiras no âmbito da administração pública federal.

“Ao funcionar como guia centralizado, a página de Governança de Carreiras se insere na estratégia do MGI de modernizar a gestão de pessoas no serviço público federal”, destaca o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso. “A proposta é articular normas, benefícios e diretrizes de forma acessível, promovendo maior clareza, transparência e previsibilidade para os servidores afetados pelas mudanças”, ressalta o secretário.

A iniciativa enfatiza a preservação de direitos e garantias dos servidores, esclarecendo que mecanismos como gratificações de desempenho e o estágio probatório permanecem inalterados. “Ao reforçar esses aspectos, o MGI busca assegurar segurança jurídica e reduzir incertezas em relação às mudanças introduzidas pela nova legislação”, explica Sérgio Cunha, coordenador-geral de Governança de Carreiras do MGI.

Além das servidoras e servidores, o conteúdo da página se direciona às unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

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