Nova consulta pública para estender aos terminais estaduais e municipais mecanismos de incentivo a investimentos já realizados em aeroportos federais concedidos
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu, nessa segunda-feira (10), uma nova consulta pública sobre a minuta de portaria que pretende estender o programa Investe+ Aeroportos aos aeroportos estaduais e municipais. A proposta, elaborada pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), visa criar condições para que esses terminais também possam firmar contratos de exploração comercial de longo prazo, atraindo investimentos privados e ampliando a geração de receitas não tarifárias.
A nova portaria busca corrigir uma lacuna regulatória que impedia os aeroportos delegados a estados e municípios de celebrar contratos comerciais com prazos superiores ao período de concessão. Atualmente, apenas os terminais concedidos pela União contam com esse tipo de autorização, o que limita o potencial de desenvolvimento econômico dos aeroportos regionais.
Com a mudança, esses terminais poderão firmar contratos de exploração comercial que ultrapassem o prazo da concessão, desde que autorizados pelo MPor, permitindo a atração de empreendimentos privados de longo prazo, como centros logísticos, hotéis, estacionamentos, hangares e espaços comerciais. A medida oferece mais segurança jurídica aos operadores e investidores, estimulando novos negócios e impulsionando a aviação regional.
A consulta pública ficará aberta até 30 de novembro de 2025, e os interessados podem participar e enviar contribuições por meio do portal Participa + Brasil.
Aviação regional
De acordo com dados do Sistema Hórus, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, o Brasil possui atualmente 68 aeródromos sob delegação de estados e municípios, que movimentaram quase 7 milhões de passageiros em 2024. Somente entre janeiro e setembro de 2025, o volume já ultrapassa 5,3 milhões de passageiros, demonstrando o crescimento e a relevância desses terminais para a conectividade e o desenvolvimento regional.
Esses números reforçam o papel estratégico da medida: atrair novos investimentos, fortalecer a sustentabilidade financeira dos aeroportos locais e garantir que mais brasileiros tenham acesso à aviação como meio de transporte rápido, seguro e eficiente.
Para o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, a proposta consolida o trabalho de modernização regulatória conduzido pelo MPor. “Com essa portaria, o Investe+ Aeroportos passa a alcançar também os aeroportos sob gestão estadual e municipal, ampliando a capacidade de atração de investimentos privados e garantindo segurança jurídica para novos empreendimentos”, destacou o secretário.
A proposta de portaria foi elaborada pela SAC, por meio do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias (DOPR), e representa mais uma etapa de aprimoramento da política pública que vem sendo conduzida pelo programa Investe+ Aeroportos.
Ministério de Portos e Aeroportos
