Nova cartilha sistematiza diretrizes nacionais para agilizar decisões judiciais e ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha O Ministério das Mulheres lançou, nesta segunda-feira (30), uma nova cartilha sobre diretrizes para a tramitação de medidas protetivas de urgência – instrumento essencial para garantir a segurança de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A publicação foi apresentada durante o Encontro Nacional de Gestoras de Políticas Públicas para as Mulheres, realizado em Fortaleza (CE), e busca qualificar o atendimento, padronizar procedimentos e dar mais celeridade às decisões no sistema de justiça.

O material reúne orientações práticas voltadas a profissionais que atuam na rede de atendimento e no de justiça, contribuindo para a aplicação mais efetiva da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e para a proteção integral das vítimas.

Construída de forma colaborativa, a publicação busca reduzir desigualdades nos fluxos de tramitação das medidas protetivas em todo o país, promovendo maior uniformidade, agilidade e segurança jurídica na concessão das decisões.

A iniciativa integra o conjunto de ações do Ministério das Mulheres voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com foco na ampliação do acesso à justiça e na garantia de direitos.

Acesse aqui a cartilha Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência.

Lançadas em dezembro de 2025, as Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência foram elaboradas no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha (FLMP), coordenado pelo Ministério das Mulheres por meio da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, e integrado por órgãos do Governo Federal, conselhos e entidades do sistema de justiça, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

A cartilha agora disponibilizada consolida esse conteúdo em linguagem acessível, ampliando o alcance das orientações.