Governo do Brasil vai lançar o decreto que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, que cria um novo marco de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, vai acompanhar o lançamento do decreto que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital. A cerimônia acontecerá nesta terça-feira (17), no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil.

Profissionais de imprensa interessados em cobrir o evento devem solicitar o credenciamento diário no Sistema da Presidência da República. Também será aceita a credencial anual do Planalto.

Construída com ampla participação social, o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025. Agora, a assinatura de decretos regulamenta o texto e marca a entrada em vigor de novas medidas.

A iniciativa integra uma estratégia de proteção da infância na internet diante do crescimento de riscos e da presença cada vez mais precoce de crianças e adolescentes em plataformas online. Trata-se de um marco de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil.

Serviço

Evento de regulamentação do ECA Digital
Data: Terça-feira (17 de março de 2026)
Horário: 11h
Local: Salão Nobre do Palácio do Planalto, Brasília - DF

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