Com participação do MGI no desenvolvimento de soluções públicas digitais, legislação combina inovação, proteção de dados e responsabilização de plataformas O Governo do Brasil realizou, nesta terça-feira (18/3), no Palácio do Planalto, uma cerimônia para marcar a regulamentação da Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação já está em vigor e estabelece diretrizes mais rigorosas para o funcionamento de plataformas digitais, serviços online e ambientes virtuais acessados por crianças e adolescentes.

Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que estruturam a implementação da nova lei. Um deles regulamenta o ECA Digital; outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito da Polícia Federal, para centralizar denúncias e ampliar a resposta a crimes digitais; e o terceiro fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento das novas regras.

O presidente Lula destacou que a regulamentação do ECA Digital marca um novo momento na proteção de crianças e adolescentes no país, ao ampliar a segurança no ambiente online e trazer mais tranquilidade para as famílias brasileiras. “Hoje é um dia histórico para as famílias brasileiras. A partir de hoje, finalmente, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet”, afirmou.

O presidente também enfatizou que o novo marco estabelece limites claros para o ambiente digital e reforça a responsabilização de crimes praticados nas plataformas. “Que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão as consequências da lei”, disse.

Lula ressaltou ainda que a efetividade da política pública depende da atuação conjunta entre Estado, empresas e sociedade, e defendeu que a proteção da infância seja um compromisso coletivo. “O que estamos fazendo hoje é reconhecer que a infância continua sendo responsabilidade de todos nós, também no mundo digital. Uma internet mais segura para crianças e adolescentes é uma internet melhor para todos”, concluiu.

A regulamentação moderniza para o contexto online as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990 e consolida um novo patamar de proteção no ambiente digital, em resposta à realidade de um país em que crianças e adolescentes já vivem plenamente inseridos no ambiente digital. Com isso, o governo reforça o princípio da responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e plataformas.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, observou que decreto assinado hoje prevê que o poder público, além de atuar como regulador e fiscalizador, poderá ser promotor de soluções que viabilizem essa implementação. O MGI, explicou, está comprometido a apoiar e promover, juntamente com as empresas estatais de tecnologia, Serpro e Dataprev, o desenvolvimento de soluções tecnológicas públicas que apoiem a implementação do ECA Digital.

Regras mais rigorosas para o enfrentamento de riscos digitais

O ECA Digital estabelece obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e demais serviços digitais que operam no país. Entre as medidas estão a substituição da autodeclaração por sistemas confiáveis de verificação de idade, a remoção ágil de conteúdos ilegais e a adoção de configurações de segurança por padrão para contas de menores.

A legislação também enfrenta práticas prejudiciais ao público infantojuvenil, como o design manipulativo (que incentiva o uso compulsivo de plataformas) e as chamadas “caixas de recompensa” (loot boxes), associadas a mecanismos de aposta. Outro avanço é a regulamentação da atuação de influenciadores mirins, com exigência de autorização judicial para conteúdos de natureza comercial, além do fortalecimento de instrumentos de supervisão parental.

A criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, amplia a capacidade de resposta do Estado a crimes digitais, como exploração sexual, aliciamento e cyberviolência. O fortalecimento da ANPD também amplia a capacidade regulatória e fiscalizatória do Estado, com foco na proteção de dados pessoais e na definição de parâmetros técnicos para a implementação da lei.

Na área de inovação, o governo federal também anunciou a destinação de R$ 100 milhões, por meio da Finep, para apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.