Elaborada pelo Consórcio Maria da Penha, proposta de lei geral tem como objetivo criar um marco normativo único, integral e abrangente no Brasil para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência de gênero contra mulheres e meninas, nos âmbitos público e privado A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, comprometeu-se nesta quinta-feira (11) com o Consórcio Maria da Penha a atuar, em diálogo com o Poder Legislativo, para aprovar a Lei Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero no Brasil. Para isso, pretende articular reuniões com a bancada feminina da Câmara dos Deputados e o Consórcio, a partir de janeiro de 2026, a fim de auxiliar na construção do texto final para seu encaminhamento e tramitação no Congresso Nacional como projeto de lei.

“Tenho plena concordância e parabenizo a iniciativa do Consórcio Maria da Penha na elaboração do texto. No que depender de mim e do Ministério das Mulheres, vamos fazer de tudo para levar a proposta à frente e garantir a aprovação da Lei Geral no Brasil”, afirmou a ministra.

A minuta foi apresentada nesta quinta-feira (11), em um evento paralelo no âmbito da X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), que acontece no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

A Lei Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero visa ampliar a tipificação penal no país para incluir crimes não previstos na Lei Maria da Penha, tais como violência institucional, tráfico internacional de mulheres, violência política, violência digital, racial, obstétrica, econômica, reprodutiva, no trabalho, contra mulheres com deficiência, exploração sexual, stalking, entre outros.

A ministra Márcia Lopes lamentou 1.177 feminicídios registrados no Brasil, em 2025, e reforçou as ações implementadas pelos Estados Partes do MESECVI para combater a violência contra as mulheres. 

“Tem sido dramático viver o que as mulheres estão vivendo, ouvir e escutar o que as mulheres estão enfrentando no nosso país. O nosso compromisso é nos aliar com quem tem compromisso com essa luta contra a violência. É importante ver que a nossa região, mesmo com diferenças ideológicas e políticas, está unida nesse processo de enfrentamento.”

O objetivo da Lei Geral é assegurar o cumprimento da Convenção de Belém do Pará, que é um tratado internacional da OEA (Organização dos Estados Americanos), adotado em 1994, e que define a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos, exigindo que os Estados Parte, incluindo o Brasil, criem medidas de prevenção, punição e erradicação dessa violência, abrangendo danos físicos, sexuais e psicológicos em esferas públicas e privadas, sendo um marco crucial para a proteção das mulheres nas Américas.

A proposta é fruto de uma pesquisa e monitoramento realizados desde 2006 pelo Consórcio Maria da Penha, que conta com oito entidades. 

>> Clique aqui para ter acesso ao documento da Lei Geral.

Enfrentamento à violência digital

A presidência brasileira do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), iniciada em fevereiro, definiu como objetivos o fortalecimento institucional do MESECVI, a expansão da cooperação técnica regional e a defesa política de alto nível no Sistema Interamericano, visando consolidar os compromissos dos Estados com a erradicação da violência contra as mulheres, especialmente no que diz respeito à violência digital.

Nesse sentido, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, participou, juntamente com autoridades da América Latina e Caribe, do lançamento da Lei Modelo Interamericana para para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital contra as Mulheres por Razões de Gênero. O evento ocorreu na quarta-feira (10), no âmbito da X Conferência de Estados MESECVI, em Fortaleza.